Questão n. 1) Abelardo Rocha foi
condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de
pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes
(art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de
16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente
fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2005. Em 05 de maio
de 2008, progrediu para o regime semi-aberto de cumprimento de pena e, em 14 de
dezembro de 2010, preenchidos os requisitos para o progressão de regimes para o
regime aberto teve, entretanto, determinado pelo Juízo das Execuções seu
cumprimento em prisão domiciliar face à ausência de vagas em Casa de Albergado.
Inconformado com a decisão, o membro do Ministério Público interpôs agravo em
execução com vistas à cassação do “benefício”, o que foi provido pelo Tribunal
de Justiça. Com base nos estudos realizados sobre os princípios informadores da
Teoria da Pena, desenvolva de forma objetiva e fundamentada a tese defensiva a
ser apresentada em sede de Habeas Corpus com vistas à manutenção do cumprimento
de pena em prisão domiciliar.
Tendo em vista a finalidade da pena adotada no sistema penal
brasileiro, art. 5 CP, qual seja de além de constituir retribuição bem como
prevenção, realmente o condenado deve cumprir a pena de progressiva. No
presente caso, observa-se que Aberlado cumpriu os requisitos objetivos
(quantidade de pena) e subjetivos (bom comportamento) para progressão no regime
cumprimento, em que saiu do regime fechado para semi-aberto e do semi-aberto
para o aberto. No regime aberto Abelardo, segundo § 1º do art. 36 do Código
Penal, tem direito a, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar,
freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido
durante o período noturno e nos dias de folga. Portanto, tendo o condenado
cumprido todos os pré-requisitos legais objetivos e subjetivos não pode ter
penalidade mais severa que a que tem direito em função da ineficiência estatal
em oferecer vaga no regime aberto. Observado ainda o princípio da dignidade
humana não cabe ao estado dispensar tratamento degradante à pessoa, no caso em
desnível de igualdade perante o ele, submetendo-o à prisão mais grave. Dessa
maneira, não obstante o art. 117 da Lei de Execução Penal não prever como
possibilidade de prisão domiciliar a ausência de vaga no sistema prisional, no
presente caso a medida é a mais cabível, pois também a lei penal assegura o
direito ao condenado à progressão de regime, observado, ainda a jurisprudência
do STF, súmula 719 – a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a
pena aplicada permitir exige motivação idônea. Aqui tem-se motivo legítimo,
portanto, para a aplicação da prisão domiciliar.
Questão n. 2) Com relação à Teoria
da Sanção Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:
I.
O ordenamento penal vigente adotou o sistema progressivo de execução de pena,
segundo o qual no curso cumprimento da pena, preenchidos requisitos de natureza
objetiva e subjetiva estabelecidos em lei, o condenado poderá progredir de um
regime mais severo para outro menos severo de cumprimento de pena; todavia, é
inadmissível o contrário – a regressão de regimes de cumprimento de pena de um
regime menos severo para outro mais severo de cumprimento de pena.
II.
O réu primário e de bons antecedentes condenado pela prática de crime hediondo
praticado anteriormente à alteração da Lei de Crimes Hediondos (Lei
n.8072/1990) pela Lei n. 11464/2007, cumprirá sua pena em regime integralmente
fechado
III.
O sistema penal brasileiro, consoante o disposto no art. 59, do Código Penal,
em relação às funções e finalidades da pena, adotou a Teoria Mista ou Unitária,
segundo a qual há a conciliação entre as finalidades de prevenção geral e
especial e o caráter retributivo da pena.
a) As assertivas I e II estão
corretas.
b) As assertivas I e III estão
corretas.
c) Somente a
assertiva III está correta.
d) As assertivas II e III estão
corretas.
e) Todas as assertivas estão
corretas.
Questão n. 3) Sobre as espécies de
regimes prisionais, é correto afirmar que o condenado:
a) reincidente ou não, condenado
à pena de 8 (oito) anos de reclusão deverá, obrigatoriamente, iniciar o seu
cumprimento de pena em regime fechado.
b) não reincidente,
cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o
princípio, cumpri-la em regime semi-aberto
c) reincidente condenado à
pena de reclusão de 4 (quatro) anos jamais poderá iniciar o seu cumprimento de
pena em regime semi-aberto.
d) nos
casos de aplicação de medida de segurança, a reclusão pode acarretar a adoção
de tratamento ambulatorial, já a detenção, a internação.
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