Questão n. 1)
Homem é flagrado usando apenas calcinhas em
Maracaju, MS (Arquivo/Maracaju Speed)
Maracaju, MS (Arquivo/Maracaju Speed)
Um homem de 28 anos, flagrado pela Polícia Militar
usando apenas duas calcinhas pelas ruas
de Maracaju, a 160 quilômetros de Campo Grande, terá de doar R$ 300 ao Conselho
da Comunidade pela prática do ato obsceno, ocorrida em julho. Segundo o acordo
judicial assinado em 12 de dezembro, o pagamento será feito em três parcelas, a
serem depositadas todo dia 30 a partir de janeiro de 2012. O acusado terá ainda
de comprovar o depósito perante o cartório do fórum local. A medida foi
solicitada pelo Ministério Público e aceita pela Defensoria Pública. Na
madrugada de 31 de julho, o homem foi abordado pela polícia após denúncias de
moradores. Agentes da PM constataram que o homem estava seminu e perambulando
próximo a uma pizzaria. Questionado pelos agentes sobre o motivo, ele alegou
que foi expulso da casa da namorada e que ela teria ficado com todas as suas
roupas. O homem apresentava escoriações no joelho e no cotovelo e foi conduzido
à delegacia da Polícia Civil para prestar esclarecimentos. Ele foi interrogado
pelos responsáveis do plantão e, em seguida, foi liberado depois de assinar um
termo circunstanciado de ocorrência. Ele só deixou a delegacia de Maracaju após
conseguir uma bermuda emprestada.
Ante
a notícia de jornal acima descrita, com base nos estudos realizados sobre a
Pena Criminal, responda de forma objetiva e fundamentada: a sanção imposta
configura-se como pena alternativa ou substitutiva à pena privativa de
liberdade? Diferencie as duas medidas a partir da análise de seus requisitos e
das conseqüências no caso de seu descumprimento.
A questão versa sobre a aplicação
de pena alternativa, que no caso exposto acima é caracterizado pela aplicação
de multa. Segundo Capez as penas alternativas podem ser classificadas em penas
restritivas de direito (em sentido estrito – prestação de serviços a
comunidade, limitação de finais de semana , etc... ) ou pecuniário – (prestação
pecuniária em favor da vítima; prestação inominada; perda de bens e valores)
Como o ocorreu no caso exposto, pelo motivo do infrator ter cometido um ílicito
de baixo potencial ofensivo, o julgador de acordo com a lei aplicou pena
pecuniária conforme o art. 45 § 1o A
prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus
dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de
importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior
a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do
montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os
beneficiários. LEI Nº 9.714 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.
Ato obsceno é definido
como crime no Art. 233 do Código Penal brasileiro. Consiste na prática de
obscenidade em lugar público, ou aberto ou exposto ao público. A pena é de
detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Como
já citado na lei 9,714 art 44 § 2o “Na condenação igual ou inferior a um ano, a
substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos;
se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por
uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.”
De acordo com o caso em voga o ilícito é cominado com pena de até 1
ano de reclusão, e doravante, executado sem violência ou grave ameaça.
Possiblitando a adoção da pena alternativa e desprezando nessa caso pena de
privação de liberdade.
Questão n. 2) (OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 59)
Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, assinale a alternativa correta:
a) A substituição nunca poderá ocorrer
se o réu for reincidente em crime doloso.
b) Somente fará jus à substituição o
réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.
c) Em caso de descumprimento
injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa
de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em
sentença.
d) Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade
pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas
restritivas de direitos.
Questão n.3)
(JUIZ DE DIREITO. MG/2005) É correto afirmar que é possível a substituição da
pena privativa de liberdade quando:
a) A pena privativa de liberdade não
for superior a 4 (quatro) anos. Mesmo se o crime tiver sido cometido com
violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o
crime for culposo.
b) O condenado for
reincidente, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja
socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da
prática do mesmo crime.
c) A condenação for igual ou
inferior a 1 (um) ano substituindo-se a pena privativa de liberdade por
prestação pecuniária ou por uma restritiva de direitos.
d) A condenação for superior a 1 (um)
ano, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de
direitos e prestação pecuniária ou por duas restritivas de direitos.
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professor me esclarece uma dúvida por favor na questao objetiva deste caso de numero 2 porque nao foi a letra (A) a correta já que realmente segundo o art 44, II CP diz que não pode ser substituida por P.R.D se o réu for reicidente em crime doloso. Não estaria a letra "a" tb correta?
ResponderExcluirAguardo sua Resposta Boa Noite!
Reincidente em crime doloso específico. ...Caso contrário, pode haver a substituição.
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