quarta-feira, 6 de março de 2013

Caso Concreto 3 - Direito Penal II




Questão n. 1)
Homem é flagrado usando apenas calcinhas em
Maracaju, MS (Arquivo/Maracaju Speed)
Um homem de 28 anos, flagrado pela Polícia Militar usando apenas duas calcinhas pelas ruas de Maracaju, a 160 quilômetros de Campo Grande, terá de doar R$ 300 ao Conselho da Comunidade pela prática do ato obsceno, ocorrida em julho. Segundo o acordo judicial assinado em 12 de dezembro, o pagamento será feito em três parcelas, a serem depositadas todo dia 30 a partir de janeiro de 2012. O acusado terá ainda de comprovar o depósito perante o cartório do fórum local. A medida foi solicitada pelo Ministério Público e aceita pela Defensoria Pública. Na madrugada de 31 de julho, o homem foi abordado pela polícia após denúncias de moradores. Agentes da PM constataram que o homem estava seminu e perambulando próximo a uma pizzaria. Questionado pelos agentes sobre o motivo, ele alegou que foi expulso da casa da namorada e que ela teria ficado com todas as suas roupas. O homem apresentava escoriações no joelho e no cotovelo e foi conduzido à delegacia da Polícia Civil para prestar esclarecimentos. Ele foi interrogado pelos responsáveis do plantão e, em seguida, foi liberado depois de assinar um termo circunstanciado de ocorrência. Ele só deixou a delegacia de Maracaju após conseguir uma bermuda emprestada.
        Ante a notícia de jornal acima descrita, com base nos estudos realizados sobre a Pena Criminal, responda de forma objetiva e fundamentada: a sanção imposta configura-se como pena alternativa ou substitutiva à pena privativa de liberdade? Diferencie as duas medidas a partir da análise de seus requisitos e das conseqüências no caso de seu descumprimento.
              A questão versa sobre a aplicação de pena alternativa, que no caso exposto acima é caracterizado pela aplicação de multa. Segundo Capez as penas alternativas podem ser classificadas em penas restritivas de direito (em sentido estrito – prestação de serviços a comunidade, limitação de finais de semana , etc... ) ou pecuniário – (prestação pecuniária em favor da vítima; prestação inominada; perda de bens e valores) Como o ocorreu no caso exposto, pelo motivo do infrator ter cometido um ílicito de baixo potencial ofensivo, o julgador de acordo com a lei aplicou pena pecuniária conforme o art. 45 § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. LEI Nº 9.714 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.
          Ato obsceno é definido como crime no Art. 233 do Código Penal brasileiro. Consiste na prática de obscenidade em lugar público, ou aberto ou exposto ao público. A pena é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
        Como já citado na lei  9,714 art 44 § 2o “Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
            De acordo com o caso em voga o ilícito é cominado com pena de até 1 ano de reclusão, e doravante, executado sem violência ou grave ameaça. Possiblitando a adoção da pena alternativa e desprezando nessa caso pena de privação de liberdade.


Questão n. 2) (OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 59) Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta:
a)   A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso.
b)   Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.
c)    Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença.
d)   Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Questão n.3) (JUIZ DE DIREITO. MG/2005) É correto afirmar que é possível a substituição da pena privativa de liberdade quando:
a)   A pena privativa de liberdade não for superior a 4 (quatro) anos. Mesmo se o crime tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.
b)   O condenado for reincidente, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
c)    A condenação for igual ou inferior a 1 (um) ano substituindo-se a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária ou por uma restritiva de direitos.

d)   A condenação for superior a 1 (um) ano, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e prestação pecuniária ou por duas restritivas de direitos.


Um comentário:

  1. professor me esclarece uma dúvida por favor na questao objetiva deste caso de numero 2 porque nao foi a letra (A) a correta já que realmente segundo o art 44, II CP diz que não pode ser substituida por P.R.D se o réu for reicidente em crime doloso. Não estaria a letra "a" tb correta?

    Aguardo sua Resposta Boa Noite!

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