Caso Concreto 10 - Respostas Técnicas

1 )Leia o caso concreto abaixo e responda à questão formulada.

Hélio, valendo-se da função de cozinheiro de uma grande cadeia de restaurantes, subtraiu da cozinha na qual trabalhava, 4 panelas e 2 canecos usados., tendo sido descoberto e, conseqüentemente, denunciado e condenado à pena de 9 meses de reclusão, a ser cumprida em  regime semi-aberto, pela prática de conduta por tentativa prevista no art. 155 do Código Penal , na forma tentada (art. 155, caput, n.f. 14, inciso II, c.c. 61, inciso I, todos do Código Penal).

        Inconformado com a decisão proferida,interpõe recurso de apelação com vistas à sua absolvição e alega, em sua defesa, atipicidade da conduta. Com base nos estudos realizados sobre os princípios norteadores de Direito Penal e Tipicidade, a tese defensiva deve prosperar?

Não, porque o Art. 159 do CP é um delito formal e sua consumação ocorrerá no instante do arrebatamento da vítima, independente do pagamento do resgate. O caso em questão nos revela crime de concussão previsto no Art. 316 do CP, haja vista o meio empregado para a exigência da vantagem indevida sob pena de ser causado à vítima mal injusto e grave (futuro).

2)Os elementos normativos do tipo são aqueles que: (OAB/MG.AGO/2004)

 a)dispensam valoração para a apreensão do seu significado;

b)quando inseridos no tipo, reforçam a garantia do princípio da reserva legal;

c) exigem uma especial valoração para a apreensão do seu significado;

d) não se encontram previstos na legislação penal brasileira.

→ Justifica-se a letra C na medida em que o legislador, em alguns artigos, lançou esses elementos para explicar a objetividade do crime.

3) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) crime vago é aquele que tem por sujeito passivo entidade sem personalidade jurídica.

b) o crime de peculato, previsto no art.312, do CP, é considerado crime próprio.

c) crime pluriofensivo é o qu lesa ou expõe a perigo de dano mais de um bem jurídico

d)no crime permanente, a consumação prolonga-se no tempo e, assim, o agente não pode fazer cessar a atividade delituosa.

d)no crime

→ Justifica-se a letra D porque no crime permanente o agente poderá a qualquer tempo cessar a permanência, porque ele tem controle sob os atos executórios.

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