Instruções:
1. A prova deve ser respondida à caneta, na folha de respostas.
2. Não será permitido o empréstimo de qualquer material (lápis, caneta, borracha, legislação)
3. Não use corretivo, nem rabisque a prova. Questões rabiscadas serão desconsideradas.
4. Telefones celulares, pagers, calculadoras, tablets, e demais aparelhos eletrônicos devem ser desligados e guardados na mochila ou bolsa.
5. Não será permitido manter bolsa, pasta ou mochila, jaqueta, casaco ou qualquer material no colo.
6. Após o início da prova, o estudante somente poderá se retirar depois de transcorrido 1h de prova.
7. Será permitia a consulta apenas à legislação seca.
8. Leia toda a prova e responda de forma a demonstrar seus conhecimentos fazendo referência ao texto legal e às correntes doutrinárias discutidas em sala. Identifique e conceitue os Institutos, traçando distinção com outros institutos afins.
9. Quaisquer dúvidas somente serão dirimidas na ocasião da entrega da prova e revisão de notas.
PRIMEIRA PARTE
QUESTÃO 1 (O,5 ponto) O Código Civil atual, como se sabe, com fundamento em Reale, norteou-se por três princípios - socialidade, eticidade e operabilidade – adotando, como técnica legislativa as cláusulas gerais, possibilitando a evolução do pensamento e do comportamento social, sem ofensa à segurança jurídica. O mesmo entendimento, pode-se extrair da crítica do doutrinador Mauro Cappelleti quando diz que “ a maior intensificação da criatividade da função jurisdicional constitui típico fenômeno do nosso século. O formalismo, por seu turno, acentua o elemento da lógica pura e mecânica no processo jurisdicional em detrimento do elemento discricionário, de modo a não autorizar o juiz a "criar o direito" em vez de meramente "declará-lo."
Considerando o texto acima e as reflexões feitas em sala de aula, podemos afirmar que:
A) - Aplicando a mesma cláusula geral, o juiz não poderá dar uma solução em determinado caso, e solução diferente em outro;
B) - São exemplos de cláusula geral a função social do contrato como limite à autonomia privada e que no contrato devem as partes observar a boa fé objetiva e a probidade;
C) - As cláusulas gerais afrontam o princípio da eticidade, que é um dos regramentos básicos que sustentam a codificação privada;
D) - Tendo em vista o formalismo e o Positivismo jurídico adotado pelas leis brasileiras e, em respeito à segurança das relações jurídicas, as cláusulas Gerais, embora previstas em atendimento ao princípio da socialidade adotado pelo Código Civil Brasileiro, não recebeu o amparo no nosso Ordenamento Jurídico;
E) - Cláusulas gerais são normas orientadoras sob a forma de diretrizes, dirigidas precipuamente ao juiz, vinculando-o ao mesmo tempo em que lhe dão liberdade para decidir, sendo que tais cláusulas restringem-se à Parte Geral do Código Civil.
Gabarito: letra B
QUESTÃO 2 (0,5 ponto)– (OAB PR III 2004) Assinale a alternativa correta:
A) aplica-se às pessoas jurídicas a proteção aos direitos de personalidade, embora nem todos os direitos de personalidade assegurados para a pessoa natural o sejam para as pessoas jurídicas;
B) a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica não é inovação trazida pelo Código Civil de 2002 ao sistema jurídico brasileiro, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro de 1916 já a previam expressamente;
C) a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, segundo o Código Civil de 2002, somente pode ser empregada na hipótese de confusão patrimonial, pelo que não incide sobre os casos de desvio de finalidade, para os quais aplicam-se apenas sanções de natureza penal;
D) sendo a fundação uma espécie de pessoa jurídica formada por pessoas, veda o Código Civil sua instituição mortis causa, mediante testamento, uma vez que, morto o instituidor, carecerá a pessoa jurídica de elemento essencial à sua validade.
Gabarito: letra A
QUESTÃO 3 – (0,5 ponto) Após a morte de seu estimado pai, um famoso cantor, SUÉLIO tem conhecimento de que será, em breve, publicado um livro que revela detalhes íntimos da vida do seu pai, sem que o falecido ou qualquer de seus parentes tenha sido consultado sobre a publicação. Diante disso:
A) SUÉLIO nada poderá fazer quanto a este fato, pois com a morte de seu pai extinguiu-se a personalidade do morto, sendo inadmissível que alguém queira exigir a proteção jurídica de um direito cujo titular já não mais existe.
B) SUÉLIO nada poderá fazer quanto a este fato, pois sendo os direitos de personalidade classificados como direitos personalíssimos, eles não são transferidos para os herdeiros do falecido.
C) SUÉLIO poderá impedir a publicação do livro, pois embora a personalidade das pessoas naturais termine com a morte, a proteção aos direitos da personalidade transcende a própria vida de seu titular, como estabelece o Código Civil de 2002.
D) SUÉLIO poderá impedir a publicação do livro, mas apenas se detalhes da sua vida pessoal forem revelados na obra.
E) SUÉLIO não poderá impedir a publicação do livro, mas poderá exigir danos morais, posteriormente à publicação, caso detalhes da sua vida pessoal sejam revelados na obra.
Gabarito: letra C
QUESTÃO 4 (0,5 pontos) - A existência da pessoa natural termina com a morte,
A) a qual pode ser declarada, pelo Juiz, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
B) presumindo-se a morte quanto aos ausentes, desde que aberta sua sucessão provisória.
C) a qual nunca pode ser presumida.
D) e o ausente será presumido morto somente depois de contar oitenta (80) anos de idade e de cinco anos antes forem suas últimas notícias.
E) e o ausente será presumido morto somente depois de passados dez (10) anos do pedido de sucessão definitiva.
Gabarito: letra A
QUESTÃO 5 (0,5 pontos) - No que se refere às pessoas jurídicas, é correto afirmar que
A) Em caso de dissolução, ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
B) Por não se confundirem com as pessoas físicas, possuem patrimônio próprio a responder pelas dívidas contraídas, em nenhuma hipótese atingindo-se o patrimônio pessoal dos sócios.
C) Possuem o mesmo rol de direitos da personalidade das pessoas naturais.
D) Por serem uma ficção legal, não possuem direitos da personalidade.
E) Podem sofrer danos morais, já que possuem honra subjetiva.
Gabarito: letra A
QUESTÃO 6 (0,5 pontos) - Em relação às pessoas jurídicas, conforme previsão expressa do Código Civil não está correta a alternativa:
A) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público submetidas a um regime de responsabilidade civil subjetiva quanto aos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.
B) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
C) As fundações instituídas pelo Poder Público, se assim dispuserem as leis que as criarem, podem ter personalidade jurídica pública.
D) Os bens particulares dos sócios da pessoa jurídica responderão por dívidas de caráter alimentar da sociedade em razão da hipótese de abuso de personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
E) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, devendo os associados ter direitos iguais, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Gabarito: letra A
SEGUNDA PARTE
QUESTÃO 7. (1,0 ponto) - Após um dia normal de trabalho em seu escritório, JOÃO DE DEUS HONÓRIO DOS SANTOS, advogado bem sucedido no ramo do direito empresarial, 40 anos, chega em casa avisando a mulher e aos filhos que estava muito feliz, pois sua escola de samba ganhou o campeonato depois de 16 anos de espera e que ia à padaria comprar umas cervejas para comemorarem juntos. João saiu e nunca mais voltou, já faz nove anos, oito meses e quinze longos dias. Sendo certo que não deixou representante ou procurador. Pergunta-se:
a) O caso de João se trata de ausência ou morte presumida? Gabarito: Trata-se de ausência. No entanto, o aluno deve distinguir a ausência decretada (o ser ausente, a pessoa juridicamente ausente) da simples ausência (o estar ausente, a pessoa faticamente ausente). A primeira supõe, além do fato da ausência e da a falta de notícias, como decorre do art. 1.163 do CPC (“sem que se saiba do ausente”), a decretação da ausência, com a arrecadação de bens do ausente e a nomeação de curador que os administre. Mesmo nas leis, quando se falta em ausência, quase sempre é da segunda que se trata, ou seja, da ausência simples, decorrente do fato de não se encontrar a pessoa em seu domicílio. Da decretação da ausência tratam os artigos 22 a 39 do Código Civil e 1.159 e seguintes do Código de Processo Civil.
A morte declarada, por presunção, ou morte presumida,se verifica somente nos eguintes casos: I – se for extremamente provável a de quem estava em perigo de vida; II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o termino da guerra. No caso em apreciação trata-se tão somente de ausência.
b) Após todo esse tempo desaparecido, é correto afirmar que a propriedade dos bens de João poderá ser definitivamente entregue aos seus herdeiros?
Gabarito: Não. Somente após o transcurso de mais de 10 anos do desaparecimento. Justificativa: conforme art.37 CC.
c) E se João de Deus aparecer nove anos e onze meses depois alegando que fora abduzido por alienígenas, terá direito a ter seus bens de volta?
Gabarito: Se o ausente aparecer depois de estabelecida a sucessão provisória, cessarão desde logo as vantagens dos sucessores imitidos nos bens. Entretanto, na forma do artigo 33 parágrafo único, CC. ficando provado que a ausência de João foi voluntária e injustificada, João perderá, em favor do sucessor sua parte nos frutos e rendimentos.
QUESTÃO 8 (2,5 pontos) . Supondo-se que em uma família composta por pai, mãe e 2 irmãos, haja um acidente de carro, ocasionando a presunção de morte simultânea entre o pai e um dos irmãos, pergunta-se:
Qual o instituto que denomina a presunção de morte simultânea? Indique o dispositivo legal pertinente.
Gabarito: Trata-se da COMORIÊNCIA prevista no art. 8° do CC., que é a presunção de morte simultânea de herdeiros recíprocos, ou seja, herdeiros que se sucedem entre si, um é herdeiro do outro reciprocamente, quando não se pode, por pericia médica, precisar quem morreu primeiro. Desta forma a regra da comoriência só interessa a herdeiros diretos e não para quaisquer pessoas que venha a falecer sem se precisar quem faleceu primeiro, uma vez que não são herdeiras uma das outras.
Em que ramo do direito este instituto tem grande relevância e por quê?
Gabarito: A comoriência possui grande relevância no direito sucessório, pois obedecerá a Ordem da Vocação hereditária levando em consideração que, entre comorientes, não há transmissão de bens. Sendo assim, aquele que seria beneficiado com a morte do outro, não mais o será porque entre comorientes não ocorre a transmissão. Os bens (de quem tinha bens), serão transmitidos aos herdeiros sobreviventes, aquele herdeiro morto simultaneamente, não receberá bens e, desta forma, não terá o que transmitir aos seus herdeiros.
a) No caso suposto no enunciado, como fica a questão sucessória e por quê?
Gabarito: Os bens serão transmitidos para a mãe e para o filho sobrevivente em partes iguais
Justificativa: Entre comorientes não há transmissão de bens, assim, o filho morto não herdou nada porque foi aplicada a regra da comoriencia, por este motivo, nada tinha a transmitir. Entretanto, cumpre dizer que, se o filho tivesse falecido depois de seu pai cujos bens seriam divididos em partes iguais entre os três herdeiros sobreviventes, ou seja, 1/3 para cada herdeiro, a parte desse filho caberia à sua mãe que é sua herdeira legítima, já que o mesmo, por ser menor, não tinha outros herdeiros a não ser os pais, como o pai morreu, os bens desse filho morto depois do pai, caberiam em sua totalidade, à sua mãe. E a divisão seria: a mãe ficaria com a parte , 1/3, que lhe cabe na herança, mais a terça parte do filho morto, o filho sobrevivente teria o seu quinhão de 1/3.
QUESTÃO 9 (2,5 pontos)
O Dr. Carlos Henrique é Médico e reside com sua mulher Jurema e seus dois filhos, Ricardo e Rodrigo de 8 e17 anos respectivamente, na Tijuca – Município do Rio de Janeiro – RJ, às quarta e quinta-feiras, das 8h às 16h leciona na Universidade Rural no Município de Seropédica- RJ, às segunda e quarta-feiras, atende, como médico plantonista num Hospital Privado em Piraí – RJ, Na sexta-feira à tarde e aos sábados pela manhã atende em um consultório de sua propriedade localizado em Simão Pereira – MG, cidade mineira localizada a duas hora de distância do Rio de Janeiro onde há muitos anos mantém seu consultório e passa seus fins de semana com a família em sua belíssima casa de campo.
Diante do exposto responda:
A) Pode-se afirmar que o Dr. Carlos Henrique tem como único domicílio a cidade do Rio de Janeiro onde reside com sua família com ânimo definitivo? Justifique sua resposta indicando os dispositivos legais pertinentes.
Gabarito: Não, no caso em tela, evidencia-se o Domicílio plúrimo previsto nos artigos 71 e 72 . Serão considerados domicílios todos eles cada um para as relações que lhe corresponderem.
No caso em tela há hipótese(s) de domicílio necessário? Fundamente e Justifique sua resposta conceituando este tipo de domicílio.
Gabarito: o médico trabalha na Universidade Rual (pública); os filhos do médico, por serem incapazes também têm domicílio necessário na forma do artigo 73 caput e parágrafo único.
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