Gabarito da Prova de Direito Civil

Instruções:

1. A prova deve ser respondida à caneta, na folha de respostas.

2. Não será permitido o empréstimo de qualquer material (lápis, caneta, borracha, legislação)

3. Não use corretivo, nem rabisque a prova. Questões rabiscadas serão desconsideradas.

4. Telefones celulares, pagers, calculadoras, tablets, e demais aparelhos eletrônicos devem ser desligados e guardados na mochila ou bolsa.

5. Bolsas, mochilas, pastas e demais materiais devem ser guardados embaixo da carteira ou pendurados às costas da carteira devendo ser mantidos fechados. Não será permitido manter bolsa, pasta ou mochila, jaqueta, casaco ou qualquer material no colo.

6. Após o início da prova, estudante somente poderá se retirar depois de transcorrido 1h de prova.

7. Será permitia a consulta apenas à legislação seca.

8. Leia toda a prova e responda de forma a demonstrar seus conhecimentos fazendo referência ao texto legal e às correntes doutrinárias discutidas em sala. Identifique e conceitue os Institutos, traçando distinção com outros institutos afins.

9. Quaisquer dúvidas somente serão dirimidas na ocasião da entrega da prova e revisão de notas.

PRIMEIRA PARTE

QUESTÃO 1. (0,5 ponto) - Assinale a alternativa correta:

A) -A doutrina da constitucionalização do Direito Civil preconiza uma diferenciação radical entre os direitos da personalidade e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, em especial no seu âmbito de aplicação, uma vez que essa distinção seria fundante da dicotomia entre Direito Privado e Direito Público.

B) -É pacífico na doutrina o entendimento sobre a impossibilidade de se admitir colisão entre direitos da personalidade, de modo que, ainda que realizados em sua máxima extensão, um direito da personalidade jamais implicará em negação ou, mesmo, em restrição aos demais direitos da personalidade.

C) - A vedação legal à limitação voluntária de exercício dos direitos da personalidade revela que esses direitos, mesmo quanto ao seu exercício, não se submetem ao princípio da autonomia privada.

D) - É possível afirmar, mesmo à luz da doutrina que preconiza a constitucionalização do Direito Civil, que nem todo direito fundamental é direito da personalidade.

E) -Os filhos não podem ingressar com ação com esse objetivo, pois os direitos da personalidade guardam como principal característica a sua intransmissibilidade.

Gabarito: letra D

QUESTÃO 2 (O,5 ponto) Segundo o mestre italiano Mauro Cappelleti a maior intensificação da criatividade da função jurisdicional constitui típico fenômeno do nosso século. O formalismo, por seu turno, acentua o elemento da lógica pura e mecânica no processo jurisdicional em detrimento do elemento discricionário, de modo a não autorizar o juiz a "criar o direito" em vez de meramente "declará-lo." O Código Civil atual, como se sabe, com fundamento em Reale, norteou-se por três princípios - socialidade, eticidade e operabilidade – adotando, como técnica legislativa as cláusulas gerais, possibilitando a evolução do pensamento e do comportamento social, sem ofensa à segurança jurídica. Considerando o texto acima e as reflexões feitas em sala de aula, podemos afirmar que:

A) - Cláusulas gerais são normas orientadoras sob a forma de diretrizes, dirigidas precipuamente ao juiz, vinculando-o ao mesmo tempo em que lhe dão liberdade para decidir, sendo que tais cláusulas restringem-se à Parte Geral do Código Civil;

B) - Aplicando a mesma cláusula geral, o juiz não poderá dar uma solução em determinado caso, e solução diferente em outro;

C) - São exemplos de cláusula geral a função social do contrato como limite à autonomia privada e que no contrato devem as partes observar a boa fé objetiva e a probidade;

D) - As cláusulas gerais afrontam o princípio da eticidade, que é um dos regramentos básicos que sustentam a codificação privada.

E) - Tendo em vista o formalismo e o Positivismo jurídico adotado pelas leis brasileiras e, em respeito à segurança das relações jurídicas, as cláusulas Gerais, embora previstas em atendimento ao princípio da socialidade adotado pelo Código Civil Brasileiro, não recebeu o amparo no nosso Ordenamento Jurídico.

Gabarito: letra C

QUESTÃO 3 (O,5 ponto) - Sobre a personalidade jurídica e a capacidade de exercício, assinale a alternativa CORRETA:

A) - Sabendo que a capacidade de exercício é a medida da personalidade jurídica, pode-se afirmar que, sendo os menores de 16 (dezesseis) anos absolutamente incapazes, não são eles dotados de personalidade jurídica.

B) - Todas as pessoas naturais, mesmo as absolutamente incapazes, são dotadas de direitos da personalidade, conceito este que não é sinônimo de personalidade jurídica.

C) - Os viciados em tóxicos, nos sistema do Código Civil de 2002, são absolutamente incapazes; no que se equiparam aos pródigos.

D) - A personalidade jurídica do absolutamente incapaz sem discernimento para os atos da vida civil somente é subtraída após a sentença de interdição.

E) - Embora dotadas de personalidade, as pessoas jurídicas não possuem capacidade de fato, por isso devem ser representadas para que possam praticar atos da vida civil.

Gabarito: letra B

QUESTÃO 4 (0,5 pontos) -Com base no que determina o CC, julgue os itens a seguir, acerca do domicílio das pessoas naturais.

I. Considere que Maurício, mesmo mantendo mais de uma residência, passe dois finais de semana por mês naquela em que vive com sua família. Nessa situação, o único domicílio de Maurício é a casa em que vive com a família.

II. Suponha que Renato, advogado, pretenda ajuizar ação com o objetivo de ver declarada a nulidade de uma cláusula da convenção de condomínio do prédio em que mora. Nessa situação, Renato pode declarar como domicílio o seu domicílio profissional, pois é advogado e atuará em causa própria.

III. A mudança de domicílio é determinada pela transferência de residência com a intenção manifesta de mudar-se, o que se pode demonstrar tanto pelas circunstâncias da própria alteração de endereço como por declarações feitas à municipalidade dos lugares.

IV. A pessoa natural que possui mais de um domicílio profissional pode ser demandada em qualquer um desses locais, independentemente de haver correspondência entre a relação profissional e os diversos lugares onde se exerce a profissão.

V. A pessoa natural que não possuir residência habitual, pode ser demandada no domicílio de seus pais, se lá for encontrada.

Estão certos apenas os itens

A) - I e II.

B) - I e IV.

C) - II e IV.

D) - II e V.

E) - III e V.

Gabarito: letra E

QUESTÃO 5 – (0,5 ponto) (OAB ‑ MG ‑ Abril ‑ 2007) João, aos dezoito anos, e Maria, aos 16 anos, casaram‑se. Meses depois, João faleceu e Maria ficou viúva aos 16 anos de idade.

Com relação à capacidade civil de Maria, assinale a alternativa CORRETA:

A) - Retorna à incapacidade absoluta, anterior ao casamento.

B) - Retorna à incapacidade relativa, em razão de sua idade.

C) - Deve ter o retorno à incapacidade declarado por sentença.

D) - Permanece plenamente capaz para os atos da vida civil.

E) - Por estar apenas com 16 anos, para que continue com sua capacidade plena, Maria deve solicitar aos pais que requeiram ao juiz que declare sua a plenitude de sua capacidade.

Gabarito: letra D

QUESTÃO 6 (0,5 ponto) - Assinale a alternativa incorreta.

A) - Em caso de abuso de personalidade jurídica caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial poderá ser declarado judicialmente que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

B) - Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos; não havendo reciprocidade de direitos e obrigações entre os associados.

C) - Uma pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento no Município de Santos, onde se reúne a sua diretoria, e possuindo outros estabelecimentos em municípios de diversos Estados da Federação, tem por domicílio cada um dos estabelecimentos para os atos nele praticados.

D) - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, desde que se comprove que houve por parte dos agentes culpa ou dolo.

E) - Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Gabarito: letra: D

SEGUNDA PARTE

QUESTÃO 7. (2,5) João, com 50 anos de idade, viúvo e pai de um filho maior, desapareceu de seu domicílio. Após um ano da arrecadação, foi declarada a ausência, aberta a sucessão provisória e, cumpridas todas as formalidades legais, o sucessor entrou na posse dos bens e os conservou, recebendo os respectivos frutos e rendimentos. Seis anos após o trânsito em julgado da sentença que concedeu a sucessão provisória, João apareceu e regressou ao seu domicílio, tendo ficado provado que a ausência foi voluntária e injustificada.

O caso de João trata-se de ausência ou morte presumida?Explique indicando o dispositivo legal correspondente.

Gabarito: Trata-se de ausência. No entanto, o aluno deve distinguir a ausência decretada (o ser ausente, a pessoa juridicamente ausente) da simples ausência (o estar ausente, a pessoa faticamente ausente). A primeira supõe, além do fato da ausência e da a falta de notícias, como decorre do art. 1.163 do CPC (“sem que se saiba do ausente”), a decretação da ausência, com a arrecadação de bens do ausente e a nomeação de curador que os administre. Mesmo nas leis, quando se falta em ausência, quase sempre é da segunda que se trata, ou seja, da ausência simples, decorrente do fato de não se encontrar a pessoa em seu domicílio. Da decretação da ausência tratam os artigos 22 a 39 do Código Civil e 1.159 e seguintes do Código de Processo Civil.

A morte declarada, por presunção, ou morte presumida,se verifica somente nos eguintes casos: I – se for extremamente provável a de quem estava em perigo de vida; II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o termino da guerra. No caso em apreciação trata-se tão somente de ausência.

Nesse caso, João terá de volta seus bens?Justifique.

Gabarito: Se o ausente aparecer depois de estabelecida a sucessão provisória,que é o caso de João pois ainda não se passaram os dez anos previstos no art. 37, CC. cessarão desde logo as vantagens dos sucessores imitidos nos bens, n/f do art. 36, CC. Entretanto, conforme disposto do artigo 33 parágrafo único do CC., ficando provado que a ausência foi voluntária e injustificada. Desta forma, João receberá de volta seus bens mas, perderá, em favor do sucessor sua parte nos frutos e rendimentos.

QUESTÃO 8 (2,5 pontos) . Supondo-se que em uma família composta por pai, mãe e 2 irmãos, haja um acidente de carro, ocasionando a presunção de morte simultânea entre o pai e um dos irmãos, pergunta-se:

a) Qual o instituto que denomina a presunção de morte simultânea? Indique o dispositivo legal pertinente. Gabarito: Trata-se da COMORIÊNCIA prevista no art. 8° do CC., que é a presunção de morte simultânea de herdeiros recíprocos, ou seja, herdeiros que se sucedem entre si, um é herdeiro do outro reciprocamente, quando não se pode, por pericia médica, precisar quem morreu primeiro. Desta forma a regra da comoriência só interessa a herdeiros diretos e não para quaisquer pessoas que venha a falecer sem se precisar quem faleceu primeiro, uma vez que não são herdeiras uma das outras.

b) Em que ramo do direito este instituto tem grande relevância e por quê? Gabarito: A comoriência possui grande relevância no direito sucessório, pois obedecerá a Ordem da Vocação hereditária levando em consideração que, entre comorientes, não há transmissão de bens. Sendo assim, aquele que seria beneficiado com a morte do outro, não mais o será porque entre comorientes não ocorre a transmissão. Os bens (de quem tinha bens), serão transmitidos aos herdeiros sobreviventes, aquele herdeiro morto simultaneamente, não receberá bens e, desta forma, não terá o que transmitir aos seus herdeiros.

c) No caso suposto no enunciado, como fica a questão sucessória e o por quê? Gabarito: Os bens serão transmitidos para a mãe e para o filho sobrevivente em partes iguais

Justificativa: Entre comorientes não há transmissão de bens, assim, o filho morto não herdou nada porque foi aplicada a regra da comoriencia, por este motivo, nada tinha a transmitir. Entretanto, cumpre dizer que, se o filho tivesse falecido depois de seu pai cujos bens seriam divididos em partes iguais entre os três herdeiros sobreviventes, ou seja, 1/3 para cada herdeiro, a parte desse filho caberia à sua mãe que é sua herdeira legítima, já que o mesmo, por ser menor, não tinha outros herdeiros a não ser os pais, como o pai morreu, os bens desse filho morto depois do pai, caberiam em sua totalidade, à sua mãe. E a divisão seria: a mãe ficaria com a parte , 1/3, que lhe cabe na herança, mais a terça parte do filho morto, o filho sobrevivente teria o seu quinhão de 1/3.

QUESTÃO 9 (1,0 ponto)

José e Maria, durante sua relação, afetiva tiveram um filho, Davi, hoje com seis anos de idade. Com o recente fim do relacionamento, Maria procura um advogado para que este ajuíze ação de alimentos em face de José com o escopo de obter pensão alimentícia somente para seu filho David, já que ela possui meios próprios de subsistência. O advogado, então, inicia sua petição da seguinte forma:

“Davi da Silva, relativamente incapaz, assistido por sua mãe Maria da Silva, domiciliado na Rua da Paz, s/n°, vem, por seu advogado ao final subscrito, propor a presente ação de alimentos em face de José da Silva, domiciliado na Rua da Paz, s/n° pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe (...)”.

Após a distribuição (ato de dar entrada) da referida petição inicial, para começar o processo judicial, determina o juiz da vara de família que seja emendada (corrigida) essa petição inicial.

Responda às questões seguintes, JUSTIFICANDO suas respostas.

1) Davi da Silva é incapaz? Em caso positivo, qual a espécie de incapacidade o atinge? Gabarito: Sim, Davi é incapaz na forma do art. #, I do CC. Incapacidade absoluta.

2) O juiz determinou que a petição inicial do advogado fosse emendada, ou seja, corrigida. Que erro cometeu o advogado? Faça a correção necessária. Gabarito: o advogado errou ao qualificar Davi como relativamente incapaz e, ao qualificá-lo como relativamente incapaz, errou também ao dizer que ele é assistido por sua mãe.

No caso de absolutamente incapaz, Davi será REPRESENTADO.

Desta Forma a petição ficaria assim após corrigida:

“Davi da Silva, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADO por sua mãe Maria da Silva, domiciliado na Rua da Paz, s/n°, vem, por seu advogado ao final subscrito, propor a presente ação de alimentos em face de José da Silva, domiciliado na Rua da Paz, s/n° pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe (...)”.

3) O instituto da incapacidade tem por finalidade punir o incapaz por sua falta de discernimento e pelos prejuízos que pode causar à sociedade em razão dela? Em caso negativo, qual seria então o escopo do instituto? Gabarito: Não, o instituto da incapacidade tem por objetivo a PROTEÇÃO DO INCAPAZ para casos em que a pessoa, ou por doença, ou por idade, não tenha o discernimento completo , ou o tenha reduzido, possam atuar no mundo jurídico.

B
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