quinta-feira, 5 de abril de 2012

Caso Concreto 5 - Direito Civil 1

Caso Concreto 1
Espécies de pessoas jurídicas de direito privado.
Prof. José Barros
Antônio Luckyless ao chegar na garagem de seu prédio, pela manhã, observou que seu automóvel encontrava-se amassado. Diante do fato, Antônio procurou o Síndico para que este tomasse providências no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo, não pode ser responsabilizado pelos danos que por ventura ocorram nas suas dependências. Com dúvida sobre a pertinência do que foi dito pelo síndico, Luckyless  procura você, seu advogado pessoal, para uma consulta jurídica.
À luz do caso acima narrado, responda justificadamente:

a)          Está correta a afirmação do Síndico? Justifique.
RESPOSTA: Não, uma vez que o condomínio figura como ente despersonalizado, ou seja, embora possa ser capazes de adquirir direitos e contrair obrigações, não preenchem as condições legais e formais para serem enquadrados como pessoas jurídicas, por falta de alguns requisitos. JURISPRUDÊNCIA: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9124087-65.2006.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes EVERALDO ANULINO DA SILVA e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LESTER YOUNG sendo apelado ABIDÃO MELHEM BOUCHABKI NETO.  ACORDAM, em 29a Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra esteacórdão.  O julgamento teve a participação dos Desembargadores S. OSCAR FELTRIN (Presidente sem voto), SILVIA ROCHA GOUVEA E REINALDO CALDAS


b)          O condomínio pode figurar no pólo passivo de uma relação jurídica? Justifique.
RESPOSTA: Embora não tenha personalidade jurídica, o condomínio é capaz de adquirir direitos e obrigações, por este motivo, este é capaz de atuar no pólo passivo de uma relação jurídica.


Caso Concreto 2
Espécies de pessoas jurídicas de direito privado.
Josimar de Sant´Anna, próspero comerciante estabelecido na cidade de Salvador/BA, é um cidadão de bons princípios. Ao saber que herdara todos os bens de seu rico tio solteirão que morrera na Suíça, tratou de buscar dar uma finalidade social à metade de tudo que herdara. Instituiu uma fundação por escritura particular, com finalidade educacional não lucrativa para as crianças carentes da Baixa do Sapateiro, e com dotação de bens livres, tendo registrado o instrumento no Cartório de Títulos e Documentos, deixando de mencionar a maneira de administrá-la.
Diante do caso acima exposto, pergunta-se:

a)      Josimar fez a escolha jurídica correta ao criar uma fundação e não uma associação? Justifique.
RESPOSTA: Sim, pois uma fundação particular é uma dotação de bens livres, instituída através de registro público ou testamento, podendo servir  a uma atividade educacional, religiosa, moral, cultural ou de assistência, não sendo necessário que seu instituidor indique a maneira que esta será administrada, conforme prevê o artigo 62 e parágrafo único do Código Civil.
b)      O procedimento adotado para criação da fundação está de acordo com a lei? Por quê?Justifique.
RESPOSTA: Não, tendo em vista que sua instituição deveria ser através de Escritura Pública, sendo seu ato dotado de nulidade.


Caso Concreto 3
Pessoa jurídica: Desconsideração da personalidade jurídica.
A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda, prestadora de serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas atividades, pois dispensou seus empregados por telegrama e encontra-se em local incerto e não sabido.  Além dos ex-empregados que não receberam um tostão sequer pela rescisão do contrato de trabalho, diversos credores tentaram receber seus créditos, em vão. No curso de um dos processos ajuizados por uma empresa credora, a Detergentes Clariol Ltda, foi constatado que um dos sócios da Clean Serviços de Limpeza Ltda. transferiu sua parte na sociedade para o manobrista da garagem de seu prédio, além de contrair de má-fé diversas dívidas em nome da empresa. A sociedade não possui qualquer ativo para pagar suas dívidas.
Pergunta-se:

a)                  A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda. está legalmente extinta?
RESPOSTA: Não, pois a empresa irá subsistir até sua total liquidação.

b)                  Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos?
RESPOSTA: Ação de cobrança. Na fase executória da sentença, requerer o ato processual denominado desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada na confusão patrimonial, conforme preconiza o artigo 50 do CC, para atingir os bens dos sócios. A Desconsideração da Personalidade Jurídica não estingue a Personalidade Jurídica.



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