INFRAÇÕES PENAIS EM QUE NÃO CABE TENTATIVA

CRIME CULPOSO	Pelo fato de não se falar em vontade no resultado, em regra, NÃO se admite tentativa. Disse “em regra”, porque tem doutrina admitindo tentativa na chamada culpa imprópria que é aquela em que o sujeito, por erro ou fantasia, imagina situação fática que, se real, justificaria sua conduta e, em razão disso, provocaintencionalmente um resultado ilícito (por razão de política criminal é punível um crime doloso como se crime culpável fosse).
CRIME PRETERDOLOSO	Aqui há forte divergência doutrinária. Tem quem entenda que NÃO cabe tentativa porque não se tem vontade no resultado causado. Por outro lado, a exemplo de Luiz Flávio Gomes, há quem entenda que éPOSSÍVEL tentativa quando o resultado(culposo) é frustrado, mas a conduta(dolosa) é alcançada. Ex. tentativa de aborto seguida de morte.
CRIME UNISSUBSISTENTE	Nesta figura, temos os: a) crimes omissivos próprios; b) crimes de mera conduta. Em regra, considerando que em ambas as figuras a execução não pode ser fracionada, consumando-se com a prática de um único ato, NÃO se admite tentativa. Exceção: violação de domicílio na modalidade ENTRAR (neste caso, o crime deixa de ser unissubsistente, admitindo tentativa).
CONTRAVENÇÃO PENAL	Aqui, cuidado! O correto é dizer que a tentativa é possível, só não sendo punível de acordo com o art. 4.° da Lei de Contravenções Penais.
CRIME HABITUAL	NÃO é possível, considerando que para sua tipificação é necessária a reiteração de atos. Obs. Mirabete entende possível em alguns crimes habituais, “v.g”, o curandeirismo.
DOLO EVENTUAL	É bastante polêmico, mas tem doutrinaNÃO admitindo tentativa em dolo eventual.
CRIME DE ATENTADO OU DE EMPREENDIMENTO	Atenção! Crime de atentado ou de empreendimento não é sinônimo de crime tentado! Fala-se em crime de atentado ou de empreendimento quando a tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado (v. art. 352, do CP). Rogério Greco diz que aqui se admite tentativa, só não se admitindo a redução de pena.

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