AULA 03
Caso Concreto 1
Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo
Prof.ª Edna Raquel Hogemann
O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito.
Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina um anúncio em que põe à venda seu rim esquerdo e seu pulmão direito. Isto porque Carlito Pachoal, funcionário do Jornal, recusou-se a receber o pedido de veiculação do anúncio, alegando que feria o dispositivo existente na Lei 9.434/97 que proíbe a comercialização de órgãos pelos doadores.
1. No caso acima apresentado, os personagens Adamastor e Carlito utilizam-se de concepções distintas do direito para defender suas posições sobre a venda de órgãos. São elas fundadas no Direito Natural e no Direito Positivo. Identifique-as no texto, conceituando-as.
Resposta: Adamastor busca no Direito Natural o Direito de vender seus órgãos, tendo em vista a doutrina de John Locke entender que propriedade é todo tipo de direito.
Carlito, busca no Direito Positivo, escrito, os motivos para impedir Adamastor de efetuar a venda de seus órgãos.
2. Por que é possível afirmar que, cada vez mais, caminhamos para conciliar o direito natural com o direito positivo, que no passado se opuseram frontalmente?
Resposta: Uma vez que o Direito positivo é fruto da vontade do homem, este emerge espontaneamente da sociedade.
3. O direito natural possui tendência a converter-se em direito positivo, ou a modificar o direito preexistente?
Resposta: Possui tendência a converter-se em Direito Positivo.
Caso Concreto 2
Divisões do Direito: Direito Privado e Direito Público
Prof.ª Bianca Guimarães Pessanha
O grande volume de reclamações que recebe sobre o valor do IPTU levou o prefeito César Maia a decidir recadastrar os imóveis de toda a cidade (...).
A prefeitura vai enviar correspondência a cada contribuinte antes da vistoria. Nova visita pode ser agendada se o fiscal não tiver acesso ao imóvel. Se o proprietário discordar da avaliação, terá 15 dias para contestar o novo valor. No ano passado, donos de 1.700 imóveis questionaram o valor venal (Jornal O GLOBO, Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2007, p. 20).
A cobrança do IPTU é regida por qual ramo do Direito?
Resposta: Pelo ramo do Direito Publico.
O Município do Rio de Janeiro, nessa relação tributária, está atuando na qualidade de Município (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade equivalente a um particular?
Por quê?
Resposta: Na qualidade de Município, uma vez que, conforme prevê o Critério do Conteúdo ou Objeto da Relação Jurídica, pois neste caso deve prevalecer o interesse geral.
O que objetivam as regras de direito público?
E as de direito privado?
Resposta: Segundo a Teoria do Fim, quando a finalidade do direito for o estado, teremos o Direito Público, quando for o indivíduo, teremos o Direito Privado.
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