Questão
n.1)
(OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL.
QUESTÃO N.2. MODIFICADA).
Joaquina, ao chegar à casa de sua filha, Esmeralda, deparou-se com seu genro,
Adaílton, mantendo relações sexuais com sua neta, a menor F.M., de 12 anos de
idade, fato ocorrido no dia 2 de janeiro de 2011. Transtornada com a situação,
Joaquina foi à delegacia de polícia, onde registrou ocorrência do fato
criminoso. Ao término do Inquérito Policial instaurado para apurar os fatos
narrados, descobriu-se que Adaílton vinha mantendo relações sexuais com a
referida menor desde novembro de 2010. Apurou-se, ainda, que Esmeralda, mãe de
F.M., sabia de toda a situação e, apesar de ficar enojada, não comunicava o
fato à polícia com receio de perder o marido que muito amava.
A partir da premissa de que Adaílton praticou o delito de estupro de vulnerável
majorado pelo fato dele ser padrasto de F.M (art.217-A c.c. art. 226, II, ambos
do Código Penal), responda de forma objetiva e fundamentada, com base nos
estudados realizados, às questões propostas:
a) Esmeralda
praticou crime? Em caso afirmativo, qual?
Sim. Esmeralda também
praticou estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP c/c artigo 13, §2º, “a”, do
CP), uma vez que tinha a obrigação legal de impedir o resultado, sendo
garantidora da menor.
b) Considerando
que o Inquérito Policial já foi finalizado, deve a avó da menor oferecer
queixa-crime?
Não, pois se trata de ação penal pública incondicionada, nos termos
do art. 225, parágrafo único, do CP
Questão n.2)
(OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO FEV. 2012.
TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 63)
Nise está em gozo de suspensão condicional da execução da pena. Durante o
período de prova do referido benefício, Nise passou a figurar como indiciada em
inquérito policial em que se apurava eventual prática de tráfico de
entorpecentes. Ao saber de tal fato, o magistrado responsável decidiu por bem
prorrogar o período de prova. Atento ao caso narrado e consoante legislação
pátria, é correto afirmar que:
a) não está correta a decisão
de prorrogação do período de prova.
b)
a hipótese é de revogação facultativa do benefício.
c)
a hipótese é de revogação obrigatória do benefício.
d)
Nise terá o benefício obrigatoriamente revogado se a denúncia pelo crime de
tráfico de entorpecentes for recebida durante o período de prova.
Questão
n.3)
Com relação aos institutos da suspensão condicional da execução da pena (sursis)
e livramento condicional, assinale a alternativa INCORRETA:
a)
A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão da suspensão
condicional da pena.
b)
É admissível a suspensão condicional da pena, mesmo em se tratando de condenado
reincidente em crime culposo.
c) É vedado ao juiz especificar outras condições a que fica
subordinada a suspensão da pena, além daquelas previstas no Código Penal.
d)
Uma das diferenças entre a suspensão condicional da pena e o livramento
condicional refere-se ao período de prova, que para a primeira dura de dois a
quatro ou de quatro a seis anos, enquanto que para o segundo corresponde ao
restante da pena a ser cumprida.
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