Gabarito Prova 1 - Introdução ao Estudo Direito

1 – Qual a teoria segundo a moral e o direito possuem um campo de competência comum e, ao mesmo tempo, uma área particular de cada um?

R: Teoria dos Círculos Secantes

2 – A sobre as normas morais e as normas jurídicas é CORRETO afirmar:

R: Ambas são instrumentos de controle social já que lidam diretamente com o comportamento das pessoas que integram a sociedade, todavia as normas morais têm características que as diferenciam das normas jurídicas, tais como a autonomia, unilateralidade e incoercibilidade.

3 – A portaria é um ato editado pelo chefe máximo da administração pública ou quem a lei autorize o decreto. A portaria normativa nº 3, de 30 de julho de 2009, estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil  da Administração Federal. SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas d dá outras providencias. De acordo com a hierarquia normativa no ordenamento jurídico brasileiro. A portaria trata-se de uma norma:

R: Regulamentar.

4-  Relação dos ramos do Direito, com o seu conceito relato.

a – Direito constitucional – Ramo do Direito que dispõe sobre a estrutura do Estado, define a função do seus órgãos e estabelece as garantias fundamentais da pessoa.

b – Direito Civil – Conjunto de normas que regulam as relações entre pessoas privadas, seu estado, sua capacidade, sua família principalmente, sua propriedade, consagrando-a com reino individual.

c – Direito Processual – Conjunto de normas que reúne os princípios e normas que dispõe sobre os atos judiciais tendentes à aplicação do Direito aos casos concretos.

d – Direito Internacional Privado – Conjunto de normas, que tem por objetivo solucionar os conflitos de  leis entre ordenamentos jurídicos diversos, no plano internacional, indicando a lei competente a ser aplicada.

5 – Uma lei municipal foi devidamente publicada no órgão oficial do Município em data de 02/01/2010, não fazendo qualquer menção quanto à data de inicio de sua vigência. Com base no Direito brasileiro, questiona-se:  Quando essa lei entrará em vigor?

R: 45 dias após a data de sua publicação.

6 -  Se uma lei “A” revogar uma lei “B”, e a lei “C” revogar a lei “A”, quando a lei “A” revogadora da lei “B” perder a vigência, a lei “B”  não se restaura automaticamente, a não ser que haja previsão legal expressa para isso. Trata-se de:

R: Impossibilidade de repristinação, salvo disposição em contrário.

7 – Tanto a moral como o Direito baseiam-se em regras que visam estabelecer uma  certa previsibilidade para as ações humanas, Ambas, porém, se diferenciam. A moral estabelece que são assumidas pela pessoa, como uma forma de garantir o seu bem-viver. A Moral independe das fronteiras geográficas e garante uma identidade entre pessoas que sequer se conhecem, mas utilizam este mesmo referencial moral comum. O Direito busca estabelecer o regramento de uma sociedade delimitada pelas fronteiras do Estado. Em vista disso, assinale a única dissertativa que apresenta uma característica do Direito

a)      Bilateralidade atributiva.