Instruções:
1. A prova deve ser respondida à caneta, na folha de respostas.
2. Não será permitido o empréstimo de qualquer material (lápis, caneta, borracha, legislação)
3. Não use corretivo, nem rabisque a prova. Questões rabiscadas serão desconsideradas.
4. Telefones celulares, pagers, calculadoras, tablets, e demais aparelhos eletrônicos devem ser desligados e guardados na mochila ou bolsa.
5. Não será permitido manter bolsa, pasta ou mochila, jaqueta, casaco ou qualquer material no colo.
6. Após o início da prova, o estudante somente poderá se retirar depois de transcorrido 1h de prova.
7. Será permitia a consulta apenas à legislação seca.
8. Leia toda a prova e responda de forma a demonstrar seus conhecimentos fazendo referência ao texto legal e às correntes doutrinárias discutidas em sala. Identifique e conceitue os Institutos, traçando distinção com outros institutos afins.
9. Quaisquer dúvidas somente serão dirimidas na ocasião da entrega da prova e revisão de notas.
PRIMEIRA PARTE
QUESTÃO 1 (O,5 ponto) O Código Civil atual, como se sabe, com fundamento em Reale, norteou-se por três princípios - socialidade, eticidade e operabilidade – adotando, como técnica legislativa as cláusulas gerais, possibilitando a evolução do pensamento e do comportamento social, sem ofensa à segurança jurídica. O mesmo entendimento, pode-se extrair da crítica do doutrinador Mauro Cappelleti quando diz que “ a maior intensificação da criatividade da função jurisdicional constitui típico fenômeno do nosso século. O formalismo, por seu turno, acentua o elemento da lógica pura e mecânica no processo jurisdicional em detrimento do elemento discricionário, de modo a não autorizar o juiz a "criar o direito" em vez de meramente "declará-lo."
Considerando o texto acima e as reflexões feitas em sala de aula, podemos afirmar que:
A) - As cláusulas gerais afrontam o princípio da eticidade, que é um dos regramentos básicos que sustentam a codificação privada.
B) - Tendo em vista o formalismo e o Positivismo jurídico adotado pelas leis brasileiras e, em respeito à segurança das relações jurídicas, as cláusulas Gerais, embora previstas em atendimento ao princípio da socialidade adotado pelo Código Civil Brasileiro, não recebeu o amparo no nosso Ordenamento Jurídico.
C) - Cláusulas gerais são normas orientadoras sob a forma de diretrizes, dirigidas precipuamente ao juiz, vinculando-o ao mesmo tempo em que lhe dão liberdade para decidir, sendo que tais cláusulas restringem-se à Parte Geral do Código Civil;
D) - Aplicando a mesma cláusula geral, o juiz não poderá dar uma solução em determinado caso, e solução diferente em outro;
E) - São exemplos de cláusula geral a função social do contrato como limite à autonomia privada e que no contrato devem as partes observar a boa fé objetiva e a probidade;
Gabarito: letra E
QUESTÃO 2 (O,5 ponto) - Sobre a personalidade jurídica e a capacidade de exercício, assinale a alternativa CORRETA:
A) - Sabendo que a capacidade de exercício é a medida da personalidade jurídica, pode-se afirmar que, sendo os menores de 16 (dezesseis) anos absolutamente incapazes, não são eles dotados de personalidade jurídica.
B) - Todas as pessoas naturais, mesmo as absolutamente incapazes, são dotadas de direitos da personalidade, conceito este que não é sinônimo de personalidade jurídica.
C) - Os viciados em tóxicos, nos sistema do Código Civil de 2002, são absolutamente incapazes; no que se equiparam aos pródigos.
D) - A personalidade jurídica do absolutamente incapaz sem discernimento para os atos da vida civil somente é subtraída após a sentença de interdição.
E) - Embora dotadas de personalidade, as pessoas jurídicas não possuem capacidade de fato, por isso devem ser representadas para que possam praticar atos da vida civil.
Gabarito: letra B
QUESTÃO 3 – (0,5 ponto) (OAB ‑ MG ‑ Abril ‑ 2007) João, aos dezoito anos, e Maria, aos 16 anos, casaram‑se. Meses depois, João faleceu e Maria ficou viúva aos 16 anos de idade.
Com relação à capacidade civil de Maria, assinale a alternativa CORRETA:
A) -Retorna à incapacidade absoluta, anterior ao casamento.
B) -Retorna à incapacidade relativa, em razão de sua idade.
C) - Deve ter o retorno à incapacidade declarado por sentença.
D) - Permanece plenamente capaz para os atos da vida civil.
E) -Por estar apenas com 16 anos, para que continue com sua capacidade plena, Maria deve solicitar aos pais que requeiram ao juiz que declare sua a plenitude de sua capacidade.
Gabarito: letra D
QUESTÃO 4 (0,5 pontos) - A existência da pessoa natural termina com a morte,
A) a qual pode ser declarada, pelo Juiz, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
B) presumindo-se a morte quanto aos ausentes, desde que aberta sua sucessão provisória.
C) a qual nunca pode ser presumida.
D) e o ausente será presumido morto somente depois de contar oitenta (80) anos de idade e de cinco anos antes forem suas últimas notícias.
E) e o ausente será presumido morto somente depois de passados dez (10) anos do pedido de sucessão definitiva.
Gabarito: letra A
QUESTÃO 5 (0,5 pontos) - No que se refere às pessoas jurídicas, é correto afirmar que
A) Em caso de dissolução, ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
B) Por não se confundirem com as pessoas físicas, possuem patrimônio próprio a responder pelas dívidas contraídas, em nenhuma hipótese atingindo-se o patrimônio pessoal dos sócios.
C) Possuem o mesmo rol de direitos da personalidade das pessoas naturais.
D) Por serem uma ficção legal, não possuem direitos da personalidade.
E) Podem sofrer danos morais, já que possuem honra subjetiva.
Gabarito: letra A
QUESTÃO 6 (0,5 pontos) - Em relação às pessoas jurídicas, conforme previsão expressa do Código Civil não está correta a alternativa:
A) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público submetidas a um regime de responsabilidade civil subjetiva quanto aos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.
B) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
C) As fundações instituídas pelo Poder Público, se assim dispuserem as leis que as criarem, podem ter personalidade jurídica pública.
D) Os bens particulares dos sócios da pessoa jurídica responderão por dívidas de caráter alimentar da sociedade em razão da hipótese de abuso de personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
E) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, devendo os associados ter direitos iguais, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Gabarito: letra A
SEGUNDA PARTE
QUESTÃO 7. (1,0) Há dois anos, Marina, uma rica empresária, saiu de seu escritório para almoçar, não retornando nem ao trabalho nem a sua casa até o presente momento. Preocupada, sua família, procurou por Mariana que não tem por hábito, sumir de casa sem deixar notícias. Feitas as buscas e investigações, a polícia descobre que Mariana, havia ido encontra-se com seu noivo que ministrava uma palestra de treinamento numa empresa localizada num edifício que desabou no Centro do Rio de Janeiro. As câmeras de segurança, mostram Mariana entrando no edifício, sem no entanto, comprovar a sua saída antes do desabamento. É certo que o corpo de Mariana não foi encontrado nem mesmo após feitos os exames de DNA que foram realizados no material humano encontrado nos escombros do edifício depositado num lixão da Cidade. Com base no caso fictício, responda justificando suas respostas.
a) O caso de Mariana, trata-se de ausência ou morte presumida? Justifique indicando qual a melhor alternativa para elucidar o caso quanto aos bens de Mariana. Gabarito: Em análise ao caso concreto, pode-se constatar que o caso da Mariana não se trata nem de ausência, nem de morte presumida.
O caso de Mariana pode ser enquadrado no caso de JUSTIFICATIVA DE ÓBITO previsto no art 8° da Lei 6.015/73.
Justificativa: Não se enquadra no caso de Morte presumida na forma do artigo 7 °, I,II ,CC. porque Mariana não se encontrava em perigo de vida, nem em campanha. Ficou provado que Mariana entrou no prédio mas de lá não saiu, e seu copro não foi encontrado e, nesses casos, a lei autoriza a justificativa de óbito Art. 88 da Lei 6.015/73 – LRP.
Da mesma forma, não se pode falar em ausência, conforme art. 22, CC porque Mariana não tinha a intenção de desaparecer, ela provavelmente estaria entre as vítimas da catástrofe que se abateu sobre o edifício, uma vez que as câmeras comprovam que ela entrou, mas que não saiu. Cumpre ressaltar que a Justificativa de óbito não pressupõe perda da personalidade, nem se confunde com morte presumida. Toma-se esta medida apenas para proteger os bens da pessoa que se encontrava em luocal sobre o qual se abateu um infortúnio, uma CATÁSTROFE.
b) Supondo-se que seja declarada a morte presumida de Mariana, se ela retornar após os herdeiros haverem tomado posse dos bens. Como ficará a situação da empresária com relação aos seus bens e ao suposto registro de óbito?
Resposta: Se fosse um caso de morte presumida na forma do 88, da LRP. Embora não se trate de morte presumida, mesmo que acolhida uma justificação nesse sentido, nada impede que a pessoa surja posteriormente sã e salva, o que anula todos os atos praticados com sua morte justificada, protegendo-se os terceiros de boa-fé.
QUESTÃO 8 (2,5 pontos) . Supondo-se que em uma família composta por pai, mãe e 2 irmãos, haja um acidente de carro, ocasionando a presunção de morte simultânea entre o pai e um dos irmãos, pergunta-se:
a) Qual o instituto que denomina a presunção de morte simultânea? Indique o dispositivo legal pertinente.
Gabarito: Trata-se da COMORIÊNCIA prevista no art. 8° do CC., que é a presunção de morte simultânea de herdeiros recíprocos, ou seja, herdeiros que se sucedem entre si, um é herdeiro do outro reciprocamente, quando não se pode, por pericia médica, precisar quem morreu primeiro. Desta forma a regra da comoriência só interessa a herdeiros diretos e não para quaisquer pessoas que venha a falecer sem se precisar quem faleceu primeiro, uma vez que não são herdeiras uma das outras.
b) Em que ramo do direito este instituto tem grande relevância e por quê? Gabarito:
A comoriência possui grande relevância no direito sucessório, pois obedecerá a Ordem da Vocação hereditária levando em consideração que, entre comorientes, não há transmissão de bens. Sendo assim, aquele que seria beneficiado com a morte do outro, não mais o será porque entre comorientes não ocorre a transmissão. Os bens (de quem tinha bens), serão transmitidos aos herdeiros sobreviventes, aquele herdeiro morto simultaneamente, não receberá bens e, desta forma, não terá o que transmitir aos seus herdeiros.
c)No caso suposto no enunciado, como fica a questão sucessória e o por quê?
Os bens serão transmitidos para a mãe e para o filho sobrevivente em partes iguais
Justificativa: Entre comorientes não há transmissão de bens, assim, o filho morto não herdou nada porque foi aplicada a regra da comoriencia, por este motivo, nada tinha a transmitir. Entretanto, cumpre dizer que, se o filho tivesse falecido depois de seu pai cujos bens seriam divididos em partes iguais entre os três herdeiros sobreviventes, ou seja, 1/3 para cada herdeiro, a parte desse filho caberia à sua mãe que é sua herdeira legítima, já que o mesmo, por ser menor, não tinha outros herdeiros a não ser os pais, como o pai morreu, os bens desse filho morto depois do pai, caberiam em sua totalidade, à sua mãe. E a divisão seria: a mãe ficaria com a parte , 1/3, que lhe cabe na herança, mais a terça parte do filho morto, o filho sobrevivente teria o seu quinhão de 1/3.
QUESTÃO 9 (2,5 pontos)
O Dr. Carlos Henrique é Médico e reside com sua mulher Jurema e seus dois filhos, Ricardo e Rodrigo de 8 e17 anos respectivamente, na Tijuca – Município do Rio de Janeiro – RJ, às quarta e quinta-feiras, das 8h às 16h leciona na Universidade Rural no Município de Seropédica- RJ, às segunda e quarta-feiras, atende, como médico plantonista num Hospital Privado em Piraí – RJ, Na sexta-feira à tarde e aos sábados pela manhã atende em um consultório de sua propriedade localizado em Simão Pereira – MG, cidade mineira localizada a duas hora de distância do Rio de Janeiro onde há muitos anos mantém seu consultório e passa seus fins de semana com a família em sua belíssima casa de campo.
Diante do exposto responda:
A) Pode-se afirmar que o Dr. Carlos Henrique tem como único domicílio a cidade do Rio de Janeiro onde reside com sua família com ânimo definitivo? Justifique sua resposta indicando os dispositivos legais pertinentes.
Gabarito: Não, no caso em tela, evidencia-se o Domicílio plúrimo previsto nos artigos 71 e 72 . Serão considerados domicílios todos eles cada um para as relações que lhe corresponderem.
B) No caso em tela há hipótese(s) de domicílio necessário? Fundamente e Justifique sua resposta conceituando este tipo de domicílio.
Gabarito: o médico trabalha na Universidade Rual (pública); os filhos do médicos, por serem incapazes também têm domicílio necessário na forma do artigo 73 caput e parágrafo único.
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muito bom show
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