Ação Anulatória de Debito Fiscal
Ação Cautelar de Homologação Penhor Legal
Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas
Ação Cautelar de Separação de Corpos
Ação Cautelar Inominada (Trabalhista)
Ação Cautelar Inominada para Tratamento Involuntário
Ação Confessória
Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
Ação de Alienação de Coisa Comum
Ação de Anulação de Ato Administrativo
Ação de Anulação de Doação Inoficiosa — Cível
Ação de Anulação de Doação
Ação de Anulação de Escritura de Compra e Venda
Ação de Anulação de Partilha de Bens
Ação de Anulação de Testamento — Família
Ação de Anulação e Substituição de Título ao Portador
Ação de Atentado
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