Exercício Teoria e Prática da Argumentação Jurídica

Ação indenizatória movida por A em face da Empresa Aérea X, tendo como causa de pedir o extravio de mala em excursão à Europa. Relatou o autor ter sofrido profundo aborrecimento e humilhação, pois, além de usar roupas emprestadas de companheiros de viagem, teve que comprar outras peças para prosseguir na excursão, só vindo a receber a mala de volta trinta dias após, quando retornou ao Rio de Janeiro. Pediu indenização de 50 salários mínimos por dano moral e o ressarcimento das despesas que teve com a aquisição de roupas e objetos pessoais, no valor de R$ 1.500,00, conforme notas fiscais que instruem a inicial.
Contestando o feito, a ré alegou o seguinte: as roupas e objetos pessoais adquiridos pelo autor continuam sendo de sua propriedade e por ele normalmente utilizadas, pelo que não há que se falar em dano material; mesmo que assim não fosse, a Convenção de Varsóvia, modificada pelo Protocolo de Haia (1955), que regula o transporte aéreo internacional e do qual o Brasil é signatário, limita a indenização por extravio de bagagem a US$ 400,00 — quatrocentos dólares (art. 22); não há fundamento legal para qualquer indenização a título de dano moral porque a referida Convenção de Varsóvia não a prevê.

Caso deseje redigir um argumento por autoridade, é possível recorrer às polifonias a seguir:

Erro de Tipo

Tipo é a descrição legal da norma proibitiva, vale dizer, é a norma que descreve condutas (previstas abstratamente) que são criminosas. Quando o indivíduo pratica um fato e ele se subsume na descrição legal, tem-se o crime, surgindo ai o "ius puniendi" do Estado. Porém, podem ocorrer circunstâncias que, se objetivamente constatadas, excepcionarão o poder de punir do Estado e dentre estas exceções encontra-se o erro de tipo.

O erro de tipo está no art. 20, "caput", do Código Penal. Ocorre, no caso concreto, quando o indivíduo não tem plena consciência do que está fazendo; imagina estar praticando uma conduta lícita, quando na verdade, está a praticar uma conduta ilícita, mas que por erro, acredite ser inteiramente lícita.

O erro sobre o fato típico diz respeito ao elemento cognitivo, o dolo, vale dizer, a vontade livre e consciente de praticar o crime, ou assumir o risco de produzi-lo (Dolo Direto e Eventual respectivamente, CP art. 18, I).

Por isso, de acordo com o que dispõe o art. 20, caput, do CP, o erro de tipo exclui o dolo e, portanto, a própria tipicidade (como visto, o dolo foi deslocado para Tipicidade de acordo com a Teoria Finalista). Observe não há qualquer mácula à culpabilidade, por força disso, se o erro for vencível, haverá punição por crime culposo desde que previsto no tipo penal. Trata-se de um consectário lógico do Princípio da Excepcionalidade do crime culposo, art. 20, caput, CP, modalidade examinada mais adiante.

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As "pérolas" do ENEM 2011

"O Brasil não teve mulheres presidentes mas várias primeiras-damas foram do sexo feminino".

(Ou seja: alguns ex-presidentes casaram-se com travestis.)

"Vasilhas de luz refratória podem ser levadas ao forno de microondas sem queimar".

(Alguém poderia traduzir?!)

"O bem star dos abtantes da nossa cidade muito endepende do governo federal capixaba".

(Vende-se máquina de escrever faltando algumas letras.)

"Animais vegetarianos comem animais não-vegetarianos".

(Esse aí deve comer capim.)

"Não cei se o presidente está melhorando as insdiferenças sociais ou promovendo o sarneamento dos pobres. Me pré-ocupa o avanço regresssivo da violência urbana".

("Sarneamento” deve ser o conjunto de medidas adotadas por Sarney, no Maranhão. Quer dizer, eu “axo”, mas não me “pré-ocupo” muito.)

"Fidel Castro liderou a revolução industrial de 1917, que criou o comunismo na Russia".

(Não, besta, foi o avô dele.)

"O Convento da Penha foi construído no céculo 16 mas só no céculo 17 foi levado definitivamente para o alto do morro".

(Demorou o "céculo" inteiro pra fazer a mudança.)

"A História se divide em 4: Antiga, Média, Momentânea e Futura, a mais estudada hoje".

(Esqueceu a História em Quadrinhos.)

"Os índios sacrificavam os filhos que nasciam mortos matando todos assim que nasciam".

(Mas e se os índios não matassem os mortos????)

"Bigamia era uma espécie de carroça dos gladiadores, puchada por dois cavalos".

(Ou era uma "biga" macho que tinha duas "bigas" fêmeas, puxada por um burro?!)

"No começo Vila Velha era muito atrazada mas com o tempo foi se sifilizando".

(Deve ter sido no tempo em que lá chegaram as primeiras prostitutas.)

"Os pagãos não gostavam quando Deus pregava suas dotrinas e tiveram a idéia de eliminá-lo da face do céu".

(Como será que eles pretendiam fazer isso?!)

"A capital da Argentina é Buenos Dias".

(De dia. À noite chama-se Buenas Noches.)

"A prinssipal função da raiz é se enterrar no chão".

(E a "prinssipal" função do autor deveria ser a mesma. E ainda vivo...)

"As aves tem na boca um dente chamado bico".

(Cruz credo.)

"A Previdência Social assegura o direito a enfermidade coletiva".

(hehe. Esse é espirituoso...)

"Respiração anaeróbica é a respiração sem ar, que não deve passar de 3 minutos".

(Senão a anta morre.)

“Ateísmo é uma religião anônima praticada escondido. Na época de Nero, os romanos ateus reuniam-se para rezar nas catatumbas cristãs".

(E alguns ainda vivem nas "catatumbas".)

"Os egipícios dezenvolveram a arte das múmias para os mortos poderem viver mais".

(Precisa "dezenvolver" o cérebro. Será que “egipício” é para rimar com estrupício?)

"O nervo ótico transmite idéias luminosas para o cérebro".

(Esse aí não deve ter o tal nervo, ou seu cérebro não seria tão obscuro.)

"A Geografia Humana estuda o homem em que vivemos".

(Eu irei sobreviver !!!)

"O nordeste é pouco aguado pela chuva das inundações frequentes".

(Verdade: de São Paulo até o Nordeste, falta construir aquadutos para levar as inundações.)

"Os Estados Unidos tem mais de 100.000 Km de estradas de ferro asfaltadas".

(Juro que eu não li isso.)

"As estrelas servem para esclarecer a noite e não existem estrelas de dia porque o calor do sol queimaria elas".

(Hum... Desconfio que vai ser poeta!)

"Republica do Minicana e Aiti são países da ilha América Central".

(Procura-se urgente um Atlas Geográfico que venha com um Aurélio junto.)

As autoridades estão preocupadas com a ploleferação da pornofonografia na Internet".

(Deve estar falando do CD dos Raimundos.)

"A ciência progrediu tanto que inventou ciclones como a ovelha Dolly".

(Teve a ovelha Katrina, também. Só que ela era meio violenta...)

"O Papa veio instalar o Vaticano em Vitória mas a Marinha não deixou para construir a Capitania dos Portos no mesmo lugar".

(Foi quando ele veio no papamóvel, lembra?)

"Hormônios são células sexuais dos homens masculinos".

(Isso. E nos homens femininos, essas células chamam-se frescurormônios.)

"Os primeiros emegrantes no ES construiram suas casas de talba".

(Enquanto praticavam “Tiro ao Álvaro”.)

"Onde nasce o sol é o nacente, onde desce é o decente".

(Indecente: o sol não nasceu pra todos.)

E SALVE A EDUCAÇÃO NACIONAL ! ! !

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Ranking das 20 melhores universidades particulares de Direito - OAB

OAB divulga lista das melhores faculdades no 7º Exame de Ordem Unificado

B (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou nesta terça-feira (14) uma lista com as instituições com o melhor desempenho no 7º Exame de Ordem Unificado. São 20 instituições particulares. Veja a lista:

Posição	Instituição	Taxa de aprovação
1	Escola de Direito do Rio Janeiro – FGV	73,68%
2	Faculdades Integradas de Vitória	53,23%
3	Universidade Salvador	50,93%
4	Escola de Direito de São Paulo	45,45%
5	PUC-MG (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais)	44,44%
6	PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)	44,44%
7	Faculdade de Direito Nilton Campos	42,42%
8	PUC-Rio (Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro)	40,41%
9	Inst. de Ciências Jurídicas e Sociais Prof. Camilo Filho	38,81%
10	Universidade Presbiteriana Mackenzie	36,48%
11	Faculdade Baiana de Direito e Gestão	35,71%
12	Centro Universitário Barriga Verde	34,78%
13	Faculdades Integradas Machado de Assis	33,33%
14	Universidade do Oeste de Santa Catarina	33,33%
15	Inst. Superior de Ciências Humanas e Filosofia La Salle	32,65%
16	PUC-MG (Pont. Univ. Cat. de Minas – Campus Coração Eucarístico)	32,49%
17	Universidade Estácio de Sá – Nova Friburgo	32,47%
18	Universidade do Oeste de Santa Catarina – Joaçaba	32,22%
19	Universidade Cândido Mendes	32,14%
20	Universidade Estácio de Sá – Campos dos Goytacazes	32,14%

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Discurso como orador na Turma de Informática UNIGRANRO

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