terça-feira, 29 de maio de 2012

Caso Concreto 16


     1) Assinale a alternativa correta:
     a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no   momento da criminalização primária, pois no momento da criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade. 
    b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. 
    c)A criminalização secundária consiste na individualização da pena.

2) De acordo com o princípio constitucional da legalidade:( OAB/SC)
a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime.
b) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu.
c) O ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna.
d) Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo penal.

3) Assinale a alternativa correta:
 a)De acordo com o princípio da legalidade, uma lei nunca pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência 
b)A antiga expressão, já utilizada pelo nosso Código Penal, “mulher honesta” feria o princípio da legalidade especificamente no aspecto nullum crimen nulla poena sine lege certa 
c) Não se inclui no âmbito do princípio da legalidade o respeito às formalidades necessárias para a edição de uma lei.
d)É possível ao Presidente da República, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória relativa a direito penal .

4) (Promotor de Justiça – RO -2006) O principio da ultima ratio:
a) estabelece que, a elaboração de normas incriminadoras e função exclusiva da lei.
b) constitui-se em sistema descontinuo de seleção de ilícitos não sancionado todas as condutas lesivas dos bens mais relevantes.
C) praticamente erradica a responsabilidade objetiva enunciando que não há crime sem culpabilidade.
d) implica na irretroatividade da lei penal.
e) estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
  
5) (Promotor de Justiça – GO – 2004) “ Em toda sociedade, por melhor organizada que seja, não tem a possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades. Em conseqüência, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado desta maneira por causas sociais. Não será possível atribuir estas causas sócias ao sujeito e sobrecarrega-lo com elas no momento da reprovação de culpabilidade.” ( extraído do livro “Manual de Direito Penal Brasileiro”, de Eugenio Raul Zaffaroni e Jose Henrique Pierangeli). O texto refere-se:
  a)     a aplicacão do principio da insignificância nos crimes de bagatela, excluindo-se a tipicidade material do crime.
b)     ao principio da adequação social, que trata da teoria da ação socialmente adequada ou aceita.
c)      a co-culpabilidade, que e o reconhecimento da co-responsabilidade da sociedade, tratando-se de atenuante genérica inominada, aplicável em nosso direito, nos termos do artigo 66 do Código Penal.
d)     Ao reconhecimento do erro de proibição inescusável, com as conseqüências previstas no artigo 21 do Código Penal.

6) (Promotor de Justiça – DF- 2002) Julgue os itens a seguir.
I- No aspecto material, o principio da legalidade exige que as normas penais definam com precisão e de forma cristalina a conduta proibida.
II- São características das penas a legalidade, a personalidade e a proporcionalidade.
III- A fragmentariedade do direito penal indica que ele so deve atuar em ultima instância quando as outras formas de controle fracassarem ou se mostrarem inertes.
IV- Podem ser indicadas como condições mínimas para o legitimo exercício do controle penal no Estado Democrático de Direito: merecimento da pena, necessidade da tutela penal, adequação e eficácia dessa tutela.
A quantidade de itens certos e igual a 
 a)  1.
 b)  2.
 c)  3.
 d)  4.

TEORIA DA NORMA JURÍDICO-PENAL
7) Os princípios referentes à teoria do concurso aparente de tipos penais não incluem o princípio da: (33º Exame OAB/CESPE-UnB). 
a) consunção..
b) especialidade.
c) subsidiariedade
d) proporcionalidade.

VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO.

8) ( Juiz de Direito – MG- 2007) : A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar:
 a) os efeitos secundários da sentença condenatória, mas não a sua execução;
b) a execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória;
c) somente a execução da pena;
d) a execução da pena em relação ao autor do crime. Entretanto, tratando-se de benefício pessoal, não se estende aos co-autores do delito.  

9) ( Promotor de Justiça- MG- 2003) A respeito da lei penal no tempo, marque a opção FALSA.
 a)     A denominada lei intermediaria, sendo a mais benéfica, retroagira em relação à lei anterior ( do tempo d;o fato) e será ao mesmo tempo, ultrativa em relação à lei posterior ( que a sucedeu antes do esgotamento dos efeitos jurídico-penais do acontecimento delitivo).
b)     A lei posterior, que deixa de considerar como crime uma determinada conduta, retroage para alcançar os fatos anteriores à sua vigência, ainda que definitivamente julgados.
c)      As leis excepcionais ou temporárias são ultrativas, ou seja, têm eficácia mesmo depois de cessada sua vigência, regulando os fatos praticados durante seu tempo de duração.
d)     Em decorrência do principio de legalidade, a lei penal não retroagira, salvo para beneficiar o agente.
 e) em virtude da abolitio criminis cessam a execução e os efeitos principais da sentença condenatória, como a imposição de pena, permanecendo os efeitos secundários, como a reincidência e a menção do nome do réu no rol dos culpados.

10) ( Promotor de Justiça- SP -2000) A expressão “abolito criminis” significa
 a)     deixar o juiz de aplicar a pena quando as conseqüências da infração atingirem o agente de forma tão grave que a sanção se torne desnecessária.
b)     a possibilidade de absovilcao do agente  quando a norma tipificadora da infração penal caiu em desuso.
c)      revogação de norma que tipifica uma conduta como infração penal; ela não alcança os efeitos civis da condenação transitada em julgado.
d)     abolição da pena dos criminosos, mediante decreto do Presidente da Republica, normalmente editado no Natal.
e)     o mesmo que abolicionismo penal: corrente doutrinaria que propugna forma de descriminalização.

11) (Juiz de Direito – SC- 2006) PEDRO foi vitima de um crime de extorsão mediante seqüestro (art. 159 do CP), de autoria de MARCOS. O Código Penal, em seu artigo 4 , com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do afendido, foi promulgada e entrou em lei nova, agravando as penas. Assinale a alternativa correta:
     a)     A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, porque o nosso ordenamento penal considera como tempo do crime, com vistas à aplicação da lei penal, o momento da ação ou omissão e o momento do resultado, aplicando-se a sanção da lei anterior, por ser mais branda.
b)     A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, frente ao principio geral da irretroatividade da lei.
c)      A lei nova, mais severa, e aplicável ao fato, porque sua vigência  e anterior à cessação da permanência.
d)     A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato em obediência à teoria da atividade.
e)     A retroatividade da lei nova, sem a possibilidade, contudo, de ela gerar efeitos concretos na atenuação de pena, tendo em conta a decisão condenatória transitada em julgado.   

 12) (Juiz de Direito- DF- 2007) Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I- As leis penais incriminadas podem ser subdivididas em explicativas e permissivas.
II- Em relação ao tempo do crime, a lei penal adotou a teoria do reultado.
III- Na aplicação da medida de segurança, não vige os princípios da anterioridade e da retroatividade da lei mais benigna.

a)     todas as proposições são verdadeiras.
b)     Todas as proposições são falsas.
c)      Apenas uma das proposições e verdadeira.
d)     Apenas uma das proposições e falsa.

DO FATO TÍPICO E SEUS ELEMENTOS
13) É elemento do crime culposo: (34º Exame OAB/CESPE-UnB). 
a) a observância de um dever objetivo de cuidado.
b) o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente.
c) a conduta humana voluntária, sempre comissiva.
d) a previsibilidade.

14) Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir: (36º Exame OAB/CESPE-UnB).
 a) ao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente, mas solicita auxílio da autoridade pública.
 b) ao pai que deixa de prover ao filho em idade escolar a instrução primária, porque deseja que este o ajude no trabalho.
 c) ao médico que, em face de pedido do paciente, deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação seja obrigatória.
 d) ao servidor público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal de comiseração.

15) Constitui crime omissivo próprio (37º Exame OAB/CESPE-UnB). 
a) o abandono intelectual.
b) a mediação para servir a lascívia de outrem.
c) a falsidade de atestado médico.
d) o atentado ao pudor mediante fraude.

ILICITUDE
16) Sentindo-se acuado por um cão de grande porte, e não tendo para onde fugir, o pedreiro José abateu o animal com única marretada. Ocorre que o cão pertencia a Mário, era manso e, em busca de afagos, invadira o parque de obras no qual se encontrava José. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de José: (32º Exame OAB/CESPE-UnB).
a) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa.
b) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa putativa.
c) não configurou infração penal punível, em razão de estado de necessidade putativo.
d) configurou crime de dano.

17) Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta. (35º Exame OAB/CESPE-UnB):
a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual ou iminente que não provocou por sua vontade ou era escusável.
b) Supondo o agente, equivocadamente, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo.
c) Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que, ao terem de prender indiciado de má fama, atiram contra ele para dominá-lo.
d) O exercício regular do direito é compatível com o homicídio praticado pelo militar que, em guerra externa ou interna, mata o inimigo.

18) O agente que pratica fato típico em estrito cumprimento do dever legal: (33º Exame OAB/CESPE-UnB)
a) não comete crime, pois sua conduta não é culpável.
b)não comete crime, pois sua conduta não é ilícita.
c) comete crime, mas terá sua pena atenuada.
d) comete crime, mas estará isento de punibilidade.

CULPABILIDADE. TEORIA DO ERRO
19) Maria Valentina encontra na rua uma corrente de ouro. Por não saber quem é a dona da corrente e por não ter como descobrir, Valentina resolve ficar com a jóia, lembrando-se do ditado que diz: “Achado não é roubado”. Este fato, porém, constitui o crime de apropriação de coisa achada, previsto no art. 169, parágrafo único, inciso II do CP. Nesse caso ocorreu: 
a) erro de proibição.
b) erro de tipo.
c) descriminante putativa.
d) crime impossível. 

20) A  única hipótese que configura causa de exclusão da imputabilidade é: (Delegado de Polícia/RJ -2001 - 1 Fase):
a)embriaguez culposa e completa pelo álcool;
b) paixão;
c) doença mental completa ao tempo da ação que gera a total incapacidade de entender o caráter ilícito do fato;
d) ingestão voluntária de substância entorpecente que retira a plena capacidade de se autodeterminar ao tempo da ação;
e) perturbação da saúde mental que afasta a inteira capacidade de entender o caráter ilícito do fato.

21) É consequência do erro de proibição, se escusável, a: (Ministério Público/PB).
a) exclusão do dolo do agente.
b) atipicidade do fato praticado pelo agente.
c) punição do agente por crime culposo, se previsto em lei.
d) diminuição da pena do agente de um sexto a terço.
e) isenção de pena do agente.

CONCURSO DE PESSOAS
22)Em relação ao concurso de pessoas, é INCORRETO afirmar que: (131° Exame OAB/SP).
a) ele pode realizar-se por meio de co-autoria e participação.
b) co-autor é quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que caracteriza a infração penal.
c) o partícipe realiza a conduta descrita pelo tipo penal.
d) o partícipe pratica uma conduta que contribui para a realização da infração penal, embora não esteja descrita no tipo penal.

23)Fulgêncio, com animus necandi, coloca na xícara de chá servida a Arnaldo certa dose de veneno. Batista, igualmente interessado na morte de Arnaldo, desconhecendo a ação de Fulgêncio, também coloca uma dose de veneno na mesma xícara. Arnaldo vem a falecer pelo efeito combinado das duas doses de veneno ingeridas, pois cada uma delas, isoladamente, seria insuficiente para produzir a morte, segundo a conclusão da perícia. Fulgêncio e Batista agiram individualmente, cada um desconhecendo o plano do outro.
Pergunta-se:( Juiz de  Direito – MG).
a)     Fulgêncio e Batista respondem por tentativa de homicídio doloso qualificado.
b)     Fulgêncio e Batista respondem, cada um, por homicídio culposo.
c)      Fulgêncio e Batista respondem por lesão corporal seguida de morte.
d)     Fulgêncio e Batista respondem, como co-autores, por homicídio doloso, qualificado, consumado.

24) Abelardo, tomado pelo sentimento de comiseração e misericórdia, com o intuito de abreviar o sofrimento de Leopoldo, amigo desde a infância e condenado pela doença, contrata Leôncio, mediante o pagamento da quantia de R$1.000,00, para este pôr fim ao sofrimento e à vida do enfermo. Diante da situação narrada, com base nas teorias adotadas sobre concurso de pessoas, é correto afirmar que Abelardo e Leôncio responderão:
a) ambos por homicídio privilegiado, pelo motivo de relevante valor moral (art. 121, § 1°, CP).
b) ambos por homicídio qualificado (art. 121, § 2°, I, CP). 
c) Abelardo responderá por homicídio privilegiado (art. 121, § 1, CP), bem como por homicídio qualificado (art. 121, § 2°, I, CP) por força da comunicabilidade das circunstâncias, haja vista ter contratado, mediante pagamento Leôncio e, este, por homicídio qualificado (art. 121, § 2°, I, CP).
d) Abelardo responderá por homicídio privilegiado (art. 121, § 1°, CP) e Leôncio por homicídio qualificado (art. 121, § 2°, I, CP), pois as circunstâncias são incomunicáveis.



Caso Concreto 15


1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a chave, Ricardo conseguiu seu intento. Na situação acima narrada, quem é partícipe de furto executado por menor de idade responde normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação.(135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase. Cespe/UnB).

Sim. De acordo com Luis Flávio Gomes, a participação é acessória. Sem a conduta principal, não há que se falar em punição do partícipe. Quem é participe de furto executado por menor responde normalmente pelo crime, poque a conduta principal não precisa ser levada a cabo por agente culpável, bastando ser tipica e ilícita, segundo a teoria da acessoriedade limitada, que é a adotada pelo Código Penal. Outras teorias não encampadas pelo CP norteiam o problema, são elas: acessoriedade minima - basta que o fato principal seja tipico; acessoriedade máxima - basta que o fato principal seja típico, lícito e culpável; hiperacessoriedade - o fato principal deve ser tipico, ilícito, culpável e punível.


2)Caio,com a intenção de matar , coloca na xícara de chá servida a  Tício certa dose de veneno. Mévio, igualmente interessado na morte de Tício, desconhecendo a ação de Caio, também coloca certa dose de veneno na mesma xícara. Tício vem a falecer por efeito combinado das duas doses ingeridas, já que cada uma delas, isoladamente, seria insuficiente para produzir a morte, segundo conclusão da perícia. Caio e  Mévio agiram individualmente, cada um desconhecendo o plano, a intenção e a conduta do outro.(MPF- Procurador da República. 1ª Fase. XII Concurso)
a) Caio e Mévio respondem, como co-autores, por homicídio doloso, qualificado, consumado.
b) Caio e Mévio respondem por lesão corporal dolosa, seguida de morte.
c) Caio e Mévio respondem, cada um, por homicídio culposo.
d) Caio e Mévio respondem por tentativa de homicídio dolosos, qualificado.

 3) Bruno, previamente ajustado com Eduardo, subtrai dinheiro de entidade paraestatal, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo que nela exerce, circunstância entretanto desconhecida de Eduardo. Mais tarde, em local seguro, dividem o produto do crime, quando são surpreendidos pela Polícia e presos em flagrante, sendo apreendido todo o dinheiro subtraído, enfim devolvido à vítima. Entende-se que: (Promotor de Justiça/SP)
a)     Bruno e Eduardo cometeram peculato consumado.
b)     Bruno cometeu peculato e Eduardo cometeu furto, consumados.
c)      Bruno e Eduardo cometeram furto tentado.
d)     Bruno e Eduardo cometeram furto consumado.
e)     Bruno cometeu apropriação indébita e Eduardo cometeu furto.



Caso concreto 14


1)    Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

"Jonas, em viagem de férias ao pantanal, recebe de seu agente de turismo a proposta de realizar uma pequena excursão à cidade de Santa Cruz de La Sierra, Bolívia (saída de Corumbá). Ao chegar à cidade boliviana, Jonas e as demais pessoas integrantes do grupo de excursão,  visitam uma feira da região, na qual verificam que vários moradores estão mascando folhas de coca. Com a intenção de fazer uma brincadeira com os amigos que ficaram no Brasil, Jonas adquire, na referida feira, alguns pacotes de folha de coca. Em seguida, descobre que um mercado próximo tinha à venda chá de coca industrializado e decide adquirir dez caixas do produto.
Alguns dias após a viagem à Bolívia, finda a excursão ao pantanal, ao tentar embarcar no aeroporto de Campo Grande de volta à sua cidade de origem, Jonas é surpreendido por uma revista detalhada de suas bagagens, pois ao serem analisadas pelos aparelhos de raio X geraram suspeitas face ao formato dos embrulhos em seu interior."

Ante o exposto, caso Jonas fosse preso em flagrante delito como incurso na conduta de tráfico de drogas, consoante o disposto nos Art. 33, caput, §1°,inciso I  e Art. 40, inciso I, todos da Lei nº 11343/2006, poderia sustentar como tese defensiva o erro de proibição?

Lei n. 11343/2006
Art.33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15(anos) e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§1° Nas mesmas penas incorre quem:
I.                    Importa, exporta, remete, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,matéria prima para a preparação de drogas;
Art. 40. As penas previstas nos art. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I. a  natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito. 

Sim, ele poderá alegar erro de proibição escusável na medida que ele poderia deduzir que tal importação esbarraria em pratica de crime de tráfico de drogas. Essa negligência latente poderá levá-lo a uma redução de  pena. Por outro lado, é fato notório que somente a basta-base de cocaína e reconhecidamente em sumo destinado ao refino de coca e, portanto, criminalizada a conduta de quem importa ou exporta. Essa pasta, associada a determinados ácidos, caracterizam o crime de trafico de drogas previsto no Art. 33, caput, par. 1°, I da Lei 11346/06 e, assim sendo,o fato seria atípico e Jonas não poderá ser incriminado. A erva denominada maconha, por si só conduz ao tráfico ilícito, porque ela não depende de nenhum tratamento para o seu consumo.

2) “Luquinha” Visconti, homem simples da periferia de São Paulo, adquiriu carteira de habilitação acreditando na desnecessidade da realização de exames de habilitação. Está sendo processado por falsidade ideológica e uso de documento falso. Em sua tese deverá ser argüido:(Defensor Público/SP-2007)
a) Erro sobre elemento constitutivo do tipo penal, que exclui o dolo.
b) Erro sobre elemento constitutivo do tipo penal, porém vencível, sendo punível pela culpa.
c) Estado de necessidade exculpante.
d) Erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela exigibilidade de conduta diversa.
e) Erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela falta desta consciência.

3)Dentre as afirmativas abaixo, assinale a FALSA: (Promotor de Justiça/ES. 2005)
a)     descriminantes putativas ocorrem quando o agente supõe que está agindo licitamente, imaginando que se encontra presente uma das causas excludentes de ilicitude previstas em lei.
b)     O erro de proibição ocorre quando o homem não incorre em qualquer falsa apreciação da realidade, mas acredita que o fato não é contrário à ordem jurídica.
c)      Erro invencível ou escusável é aquele no qual o sujeito não age dolosa ou culposamente, motivo pelo qual não responde por crime doloso ou culposo.
d)     O erro de tipo, que incide sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica, exclui o dolo.
e) Erro vencível ou inescusável é o que emana do dolo do agente, pois, para evitá-lo, bastaria a atenção norma do “homem médio



segunda-feira, 28 de maio de 2012

Material Complementar

Pessoal, segue aí o material dito pela nossa excelentíssima professora Fabiana Raslan.
O arquivo disponível para baixar são dois textos: "As categorias do campo político" e "Constitucionalismo e neoconstitucionalismo".  Muito bons para a AV2.




Ela também nos recomendou um vídeo, transmitido pela TV Justiça no Programa Aula Magna em Agosto/2008.
Luís Roberto Barroso fala sobre "O Novo Direito Constitucional e a Constitucionalização do Direito".
O Vídeo está dividido em 8 Partes.



PARTE 1




PARTE 2



PARTE 3




PARTE 4




PARTE 5



PARTE 6




PARTE 7




PARTE 8




>> Extraído do site http://direitoacademico.webnode.com.br/news/neoconstitucionalismo-luis-roberto-barroso/

sexta-feira, 25 de maio de 2012

Amor próprio

Um maltrapilho dos arredores de Madrid pedia esmolas com grande dignidade. Um transeunte lhe disse : "Não tem vergonha de exercer essa infame atividade quando pode trabalhar ?" - "Senhor, respondeu o mendigo, peço-lhe esmola e não conselhos"; e tendo dito isto, deu-lhe as costas, com toda a empáfia castelhana. Era um mendigo orgulhoso esse; pouca coisa bastava para ferir-lhe a vaidade. Por amor de si mesmo pedia esmola; e ainda por amor de si mesmo não permitia que lhe fizesse qualquer reprimenda. (Voltaire)

quinta-feira, 24 de maio de 2012

pra pensar... Aprender a suportar -

"É preciso aprender a suportar o que não é possível evitar. Assim como a harmonia do mundo, nossa vida é composta de coisas contrárias, e de diversos tons, doces e ásperos, pontudas e chatas, moles e duras. Que poderia exprimir o músico que só gostasse de um tom ? É necessário que saiba utilizar a todos e misturá-los; do mesmo modo nos cabe fazer com os bens e os males que são inerentes à nossa vida. Nosso ser não subsiste sem essa mistura, em que cada parte é tão imprescindível quanto a outra...". (Montaigne

quarta-feira, 23 de maio de 2012

A circulação do dinheiro

Numa pequena cidade, os habitantes endividados passam um momento vivendo às custas de crédito. A sorte chega com um gringo. Que procura o único hotel. O gringo saca uma nota de R$ 100,00, deposita-a no balcão e pede para ver um quarto. Enquanto o turista sobe ao quarto, o gerente do hotel sai correndo com a nota de R$ 100,00 e vai até o açougue pagar suas dívidas ao açougueiro. O açougueiro pega a nota e vai até o criador de suínos a quem deve. Paga tudo. O criador, por sua vez, pega a nota e corre ao veterinário liquidar sua dívida. O veterinário, com a nota de R$ 100,00 em mãos, decide ir à zona pagar o que devia a uma prostituta. Expliquemos : em tempos de crise, a categoria trabalha a crédito. A prostituta sai com o dinheiro em direção ao hotel, onde levava os clientes. Ultimamente, deixara de pagar pelas acomodações. Liquida a conta de R$ 100,00. Nesse momento, o gringo chega novamente ao balcão, pede sua nota de R$ 100,00 de volta, agradece e diz que o hotel não correspondeu às suas expectativas. Sai do hotel e vai embora da cidade. Ninguém ganhou um vintém ! Mas todos saldaram suas dívidas. E, assim, mais felizes, começam a ver o futuro com confiança ! Moral da história : quando o dinheiro circula, não há crise ! ( Historinha de Luis Costa em Leia Comigo) 

Adiamento do julgamento - Prof. Rosemeri Covre

Em virtude do adiamento do julgamento por motivo alheio a nossa vontade, combinamos nova data para comparecermos ao fórum: 29 de maio, às 14h. Por favor, avisem ao máximo de colegas que puderem.
Obrigada!
Abraços,
Rosemeri Covre
Coordenação EAD Duque de CAxias
Universidade Estácio de Sá

terça-feira, 22 de maio de 2012

Caso Concreto 13


 1)   Leia o texto caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

PM mata vítima de assalto e ladrões fogem 
Fonte:  Folha Online, em Brasília , 08/04/2005 – última atualização  às 09h03. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u476303.shtml

“Vítima confundida com assaltante e morta com dois tiros disparados pela própria polícia, um policial militar com pouco mais de três anos de experiência preso em flagrante e os verdadeiros assaltantes, que fugiram a pé, soltos. Esse foi o final de uma desastrosa operação policial na zona sul de São Paulo, ontem pela manhã. Segundo testemunhas, o caso caminhava para uma solução tranqüila até que uma série de erros causou a morte de uma das vítimas e permitiu a fuga dos bandidos. Na confusão, o manipulador de laboratório Luiz Francisco da Costa Batista, 22, foi atingido por engano no tórax e na perna. Ele morreu no hospital. O soldado da PM, Paulo Roberto Betinelli Rodrigues, 23, que atendia a chamada de roubo, foi indiciado por homicídio doloso (com intenção) por ter dado os tiros e foi encaminhado para o presídio. Os criminosos sequer foram identificados. Às 6h05, o comerciante Hildon Chaves, 50, futuro sogro de Batista, tirava o carro da garagem, na vila Santa Catarina (zona sul), quando foi surpreendido por dois ladrões. De acordo com Chaves, um dos assaltantes queria entrar na casa, onde estavam Batista e outros familiares.
A PM foi chamada. Chaves disse que já tinha conseguido convencer os ladrões a deixar o local. Eles tinham guardado as armas na cintura e estavam indo embora quando o primeiro carro da PM chegou. O comerciante disse que ele e os assaltantes foram obrigados a erguer os braços. Foi a partir daí, segundo Chaves, que os erros começaram. Mesmo rendido, um dos ladrões se abaixou, jogou um revólver 38 embaixo do carro de Chaves e saiu em disparada.
Nesse momento, um segundo carro da PM chegava ao local. Dois policiais saíram atrás do suspeito e outros dois - entre eles Rodrigues-- ficaram na frente da casa do comerciante. Batista estava dentro da casa, mas saiu quando viu os policiais chegarem. chaves disse que o segundo assaltante tentou entrar na garagem, mas foi contido por seu futuro genro.
"Ele [Batista] tentou conter o assaltante, que conseguiu se desvencilhar e fugir", relatou Chaves. O criminoso passou pela frente do policial. Batista, que vinha atrás, levou dois tiros. "ele estava de camiseta e cueca. Dava para ver que ele tinha acabado de acordar."
O PM Rodrigues afirmou que a vítima apanhou a arma do assaltante e foi em sua direção. Chaves nega essa versão. "eu tinha o mesmo ângulo de visão do PM e não vi o Luiz Fernando [Batista] com a arma na mão, nem depois dos tiros, quando ele estava caído no chão", disse o comerciante.”

Ante o exposto, com base nos estudos realizados  acerca das Teorias sobre o Erro, qual tese defensiva poderá ser apresentada pelo Policial Militar ?

A questão versa sobre a atuação de um policial militar que foi chamado a acudir ocorrência de roubo e, segundo a imprensa local, houve uma sucessão de erros. Contudo, o policial militar que realizou disparos contra um suspeito narra, claramente, que quando estava de frente para a casa invadida um homem não identificado veio ao seu encontro com um revolver nas mãos e dai imaginou que estava sob iminente agressão. Embora outras pessoas tenham falado diferente do policial agressor, fato é que um dos bandidos teria deixado uma arma no chão e tratou de correr para se livrar da prisão e a vitima teria se apoderado dessa arma do assaltante indo na direção do policial militar.Trata-se de uma situação que envolve legitima defesa putativa ou imaginaria. Não é caso de erro de tipo, nem tampouco de discriminante putativa prevista no Art. 20 paragrafo 1°. O policial militar julgou que seria atacado por um bandido e reagiu. Não é caso também de aberratio ictus (Art. 73). Para configuração do erro de tipo o agente atua em equivoco acreditando que esta fazendo a coisa certa. No erro de proibição, o agente desconhece a ilicitude de seu ato. 


2) Sobre o erro no Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA:(Juiz de Direito/PR - 2007)
a) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
b) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Contudo, não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
c) Não responde pelo crime o terceiro que determina o erro:
d) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidade da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.


3) Assinale a alternativa correta sobre aberratio ictus, que ocorre quando o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa: (Exame OAB/SP- 1 Fase. Jan/2007)
a) o agente responde como se tivesse praticado o crime contra a pessoa que pretendia ofender.
b) não é possível ocorrer a aberratio ictus  numa causa justificada.
c) no caso de ser também ofendida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do concurso material.
d) as expressões aberratio ictus  e  aberratio criminis são sinônimas. 



Caso Concreto 12


 1)   Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

 Arnaldo foi denunciado pela prática da conduta incursa no tipo penal previsto no art. 14 da Lei n.10826/2003, por estar transportando uma espingarda da casa de seu avô para o sítio da família. No curso da Instrução Criminal, a tese defensiva apresentada teve por fundamento o fato da espingarda encontrar-se desmuniciada, bem como  a existência de causa justificante de sua conduta, a saber, erro sobre a potencial consciência da ilicitude de sua conduta para fins de exclusão de culpabilidade. Por outro lado, a acusação sustentou caracterizar-se a figura típica narrada como delito de perigo, sendo, desnecessária a comprovação, pela acusação, da arma de fogo encontrar-se, no momento de sua apreensão montada, desmontada, municiada ou não face ao bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento.

Lei n.10.826/2003
Art.14. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido.
Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena -  reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

Ante o exposto, considerando ser Arnaldo, primário e bons antecedentes , com base nos estudos realizados sobre as concepções acerca da Culpabilidade, deve prosperar a tese defensiva?

A questão versa sobre a possibilidade da exclusão da culpabilidade da conduta do agente e, consequente exclusão da imputação de responsabilidade penal. A tese da defesa é bastante controvertida, haja vista que a classificação do crime como sendo de perigo abstrato tem levado juízes a uma abordagem segundo o principio da disponibilidade, mais especificamente no porte de arma de fogo desmuniciada. Se o agente traz consigo a arma desmuniciada, mas tem munição adequada à mão de modo a viabilizar sem demora significativa ou municiamento e, em consequência o eventual disparo, tem-se a arma disponível e o fato realiza o tipo.

2ª possibilidade de resposta Ao contrário, se a munição não existe ou está em lugar inacessível de imediato, não há a disponibilidade da arma de fogo, como tal - isto é, como artefato idôneo a produzir disparo e, por isso, não realiza a figura típica (Marcos Basílio do TJ-RJ). Apelação Criminal nº 200905001234 da 1ª Câmara Criminal. 


2) São causas de inimputabilidade pelo Código Penal, EXCETO: (OAB/MG. 1ª Fase AGO/2006)
a) doença mental, quando o agente perde, ao tempo da ação, a capacidade de autodeterminação;
b) embriaguez culposa.
c) menoridade (18 anos)
d) desenvolvimento mental retardado, quando o agente perde, ao tempo da ação, a capacidade de autodeterminação.

3) Walter ao chegar à casa de sua namorada Amélia a encontra abraçada a outro homem. Ao ver a cena é dominado pelo ciúme e desfere um soco no irmão de Amélia. Surpreendido pelo pai de Amélia é levado por este à Delegacia de Polícia. Lá chegando, Walter alega em sua defesa não ser responsável pelos seus atos, pois havia bebido um pouco antes de encontrar sua namorada e como não estava acostumado a beber perdeu o controle sobre seus atos. Diante do caso exposto assinale a alternativa correta. 
a)     A defesa de Walter está correta, pois a sua embriaguez foi culposa, logo sua imputabilidade será excluída;
b)     A defesa de Walter está correta, pois a sua embriaguez foi acidental, logo sua imputabilidade será excluída;
c)      A defesa de Walter está incorreta, pois ainda que a sua embriaguez tenha sido culposa, foi incompleta, logo não terá sua imputabilidade excluída;
d)     A defesa de Walter está incorreta, pois ainda que a sua embriaguez tenha sido acidental, foi incompleta, logo não terá sua imputabilidade excluída.

NOTA: A questão narra que Walter bebeu e perdeu o controle sobre seus atos, porque não estava acostumado a beber. Se beber um pouco, a sua ebriez será considerada incompleta e, por não estar acostumado, ela se mostra culposa por ele ter sido negligente.



terça-feira, 15 de maio de 2012

Caso Concreto 11 - Respostas Técnicas



1) Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

CAIO resolve realizar uma viagem ao Pantanal, contratando um experiente guia da região, TÍCIO, para auxiliá-lo. Mesmo tendo comunicado ao guia sua total inexperiência neste tipo de viagem, TÍCIO não vê perigo em deixar CAIO sozinho no acampamento, local que acreditava ser seguro, enquanto foi buscar lenha. De repente, TÍCIO ouve gritos vindo do rio, e ao chegar lá, depara-se com a cena de um enorme jacaré segurando CAIO pelas pernas. Em face da magnitude do animal, e por não possuir qualquer arma, TÍCIO se abstém de tentar o salvamento, observando enquanto CAIO é morto pelo animal. Indaga-se: Poderá TÍCIO ser responsabilizado pelo resultado morte? Responda de forma fundamentada, apontando o dispositivo legal aplicável. (30º Exame OAB/RJ – 1ª Fase)

Sim. A questão versa sobre ocorrência em tese de crime de homicídio culposo praticado por Tício que deixou em perigo o turista pantaneiro Caio que acabou morrendo após o ataque de um enorme jacaré, não sendo possível defender a vítima, porque o agente garantidor não trazia arma para esboçar defesa. Ficou claro que o turista é inexperiente naquele tipo de viagem ou não tinha como se defender dos riscos resultantes. Tício agiu de forma comissiva por omissão, porque não soube prever o que era previsível.

► Há outra corrente pensadora no sentido se isentar Tício de qualquer responsabilidade pelo resultado morte de Caio, porque, embora inicialmente na condição de agente garantidor nos termos so §2º, letra b do art. 13 do CP, a lei não exige deste que aja em situações nas quais há colisão entre o bem jurídico (seu e da vítima) haja vista não ter o dever legal de enfrentar o perigo. sobressai do caso que Caio foi deixado em acampamento seguro e momentos depois estava à beira de um rio e foi atacado e o jacaré, cujo enfrentamento seria inviável, merecendo a conduta a abertura do estado de necessidade.


2) Maurício de Oliveira, médico plantonista em um hospital público, tendo sob sua responsabilidade diversos pacientes, constata que, dois deles precisam ser encaminhados com urgência, à UTI (Unidade de Terapia Intensiva) em razão da gravidade e piora dos respectivos quadros clínicos. Cientifica-se, contudo, momentos depois, que só há um leito disponível na UTI e, percebendo que se nenhuma providência for tomada os dois pacientes morrerão, encaminha um deles (o que lhe parece mais necessitado de cuidados intensivos) à aludida unidade. Esse paciente consegue sobreviver, mas o outro, pela falta dos cuidados médicos que se faziam necessários nas circunstâncias, pouco tempo depois vem a falecer. A família do paciente morto leva o ocorrido ao conhecimento do Delegado de Polícia da circunscrição e, após a apuração dos fatos mediante inquérito policial, é oferecida denúncia pelo Ministério Público, contra Maurício de Oliveira, por crime de homicídio (comissivo por omissão). Tendo sido a denúncia recebida, o médico é citado, sendo instaurado processo criminal. Ao final do processo, contudo, o réu é absolvido, considerando-se que houve, no caso, exclusão de ilicitude. Em virtude dos fatos narrados, pode-se concluir que se configurou uma situação de: (Exame OAB/MG. 1° Fase.Abril/2006)

a) legítima defesa.

b) estado de necessidade.

c) estrito cumprimento de dever legal.

d) exercício regular de direito.



3) Hélio, ao conduzir seu veículo em uma rua residencial avista uma vaga e ao iniciar a manobra de estacionamento percebe que o veículo estacionado à sua frente está sendo roubado. Com a intenção de evitar que o condutor do veículo seja ferido, pois estava sob a mira de uma arma de fogo, acelera vindo a atropelar o ladrão e lesioná-lo. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre as causas excludentes de ilicitude, assinale a opção correta:

a) realiza a lesão corporal dolosa, mas está acobertado pelo estado de necessidade;

b) realiza a lesão corporal culposa, mas está acobertado pelo estado de necessidade;

c) realiza a lesão corporal culposa, mas está acobertado pela legítima defesa de terceiro;

d) realiza a lesão corporal dolosa e não estará protegido por qualquer causa de justificação.





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Caso Concreto 10 - Respostas Técnicas




1 )Leia o caso concreto abaixo e responda à questão formulada.
Hélio, valendo-se da função de cozinheiro de uma grande cadeia de restaurantes, subtraiu da cozinha na qual trabalhava, 4 panelas e 2 canecos usados., tendo sido descoberto e, conseqüentemente, denunciado e condenado à pena de 9 meses de reclusão, a ser cumprida em  regime semi-aberto, pela prática de conduta por tentativa prevista no art. 155 do Código Penal , na forma tentada (art. 155, caput, n.f. 14, inciso II, c.c. 61, inciso I, todos do Código Penal).
        Inconformado com a decisão proferida,interpõe recurso de apelação com vistas à sua absolvição e alega, em sua defesa, atipicidade da conduta. Com base nos estudos realizados sobre os princípios norteadores de Direito Penal e Tipicidade, a tese defensiva deve prosperar?
Não, porque o Art. 159 do CP é um delito formal e sua consumação ocorrerá no instante do arrebatamento da vítima, independente do pagamento do resgate. O caso em questão nos revela crime de concussão previsto no Art. 316 do CP, haja vista o meio empregado para a exigência da vantagem indevida sob pena de ser causado à vítima mal injusto e grave (futuro).

2)Os elementos normativos do tipo são aqueles que: (OAB/MG.AGO/2004)
 a)dispensam valoração para a apreensão do seu significado;
b)quando inseridos no tipo, reforçam a garantia do princípio da reserva legal;
c) exigem uma especial valoração para a apreensão do seu significado;
d) não se encontram previstos na legislação penal brasileira.

Justifica-se a letra C na medida em que o legislador, em alguns artigos, lançou esses elementos para explicar a objetividade do crime.

3) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) crime vago é aquele que tem por sujeito passivo entidade sem personalidade jurídica.
b) o crime de peculato, previsto no art.312, do CP, é considerado crime próprio.
c) crime pluriofensivo é o qu lesa ou expõe a perigo de dano mais de um bem jurídico
d)no crime permanente, a consumação prolonga-se no tempo e, assim, o agente não pode fazer cessar a atividade delituosa.
d)no crime

Justifica-se a letra D porque no crime permanente o agente poderá a qualquer tempo cessar a permanência, porque ele tem controle sob os atos executórios.



Caso Concreto 9




1) Bebeto e sua namorada Val foram a uma festa na casa de Bia. Durante a festa, sem que Val percebesse, Bebeto aproveita-se da distração de todos e subtrai um anel de ouro de Bia a fim de presenteá-lo a Val. Alguns dias após a festa Bebeto decide fazer uma surpresa a Val e lhe dá o referido anel. Entretanto, no momento em que Val coloca o anel no dedo o reconhece e, sem comentar nada com Bebeto decide devolvê-lo à amiga sem deixar indícios de que foi seu amado o responsável pelo furto. Desta forma, sob o pretexto de conversar sobre a festa Val combina um almoço na casa de Bia e ao chegar lá deixa o anel na pia do banheiro da amiga. Diante dos fatos narrados, com base nas leituras do material indicado no plano de aula e pelo seu professor, é correto afirmar que Bebeto não será responsabilizado pelo delito de furto, pois não houve lesão ao patrimônio de Bia, já que o anel foi devolvido por sua namorada?
Não é correto afirmar, por que quem devolveu o anel foi sua namorada. O crime não passa do autor, quem deveria devolver, para ATENUAR a pena, era Bebeto. Ele, portanto, responde pelo crime de furto, tipificado no Art. 155 do Código Penal. 

2) Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta compatível com a vontade de matar Betina. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta: (34º Exame OAB/CESPE-UnB).
a) Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução, caracterizar-se-ia desistência voluntária, e ele só responderia pelos atos já praticados.
b) Caso Alonso utilizasse os meios que tinha ao seu alcance para atingir a vítima, mas não conseguisse fazê-lo, ele só responderia por expor a vida de terceiro a perigo.
c) Caso Alonso fosse interrompido, durante os atos de execução, por circunstâncias alheias à sua vontade, não chegando a fazer tudo que pretendia para consumar o crime, não se caracterizaria a tentativa de homicídio, mas lesão corporal.
d) Caso Alonso não fosse interrompido e, após praticar tudo o que estava ao seu alcance para consumar o crime, resolvesse impedir o resultado, obtendo êxito neste ato, caracterizar-se-ia o arrependimento posterior, mas ficaria afastado o arrependimento eficaz.

3) Adalberto, auxiliar de enfermagem, durante uma festa, desejando provocar o aborto na sua ex-namorada Magnólia, a serve um drinque no qual contém grande quantidade de substância abortiva. Magnólia, após ingerir a bebida sente-se mal e pede carona a Adalberto que, prontamente aceita o pedido.  Durante o trajeto Adalberto, ao perceber que Magnólia ainda demonstra interesse por ele e, em decorrência da substância abortiva ingerida apresenta fortes dores abdominais, Adalberto decide levá-la rapidamente ao hospital mais próximo a fim de tentar evitar a consumação do delito inicialmente visado por ele. Ao chegar ao hospital Magnólia foi prontamente socorrida, uma vez que Adalberto era conhecido por todos no hospital. Após detalhados exames, Adalberto questiona a um dos médicos acerca da saúde de sua amada e de seu bebê, quando é surpreendido pela notícia de que Magnólia não se encontrava grávida, mas apenas sofrera um breve mal estar decorrente de alguma substância que ingerira na festa. Diante da situação narrada pode-se afirmar que a conduta de Adalberto caracterizará:
a) arrependimento eficaz;
b)desistência voluntária;
c) crime impossível;
d) aborto na forma tentada.


Caso Concreto 8





1)   Haroldo após longo e exaustivo dia de trabalho ingressa em um ônibus para retornar  à sua casa. Em razão do cansaço adormece durante o trajeto sendo acordado com o estrondo causado pela colisão do coletivo com um poste de iluminação pública. Felizmente não sofre nenhum ferimento. Atordoado e meio zonzo, Haroldo desce do ônibus e pisa no fio de alta tensão do poste caído ao chão devido à colisão vindo a levar uma descarga elétrica muito forte e a falecer instantaneamente em razão desta. Diante desta situação, com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor: 
      Há relação de causalidade, para fins de caracterização de responsabilidade penal entre a conduta do motorista do coletivo e o resultado morte de Haroldo? Responda, fundamentadamente, consoante as teorias adotadas pelo Código Penal.
  R: Neste caso especifico, o fato ocorreu após o evento principal, porem a relação de causalidade é relativamente independente superviniente. Como no .§ 1 do art.13 cp da teoria da causualidade adequada  excluindo a imputação ao motorista pelo resultado da morte de Haroldo, pois o mesmo não teve a devida atenção ao desembarcar do coletivo.


2)Tendo em vista as teorias adotadas pelo Código Penal acerca da relação de  causalidade analise as assertivas abaixo de modo a tipificar a conduta do agente. Responda de forma justificada, indicando a teoria adotada, a relação de causalidade, a espécie de causa aplicável e o respectivo dispositivo legal.
 
I.Flávio desentendeu-se com um transeunte, Lauro, e desferiu-lhe dois tiros, os quais o acertaram, levemente, na perna, sem que, contudo, tenha a vítima caído ou cambaleado. Flávio, inobstante tivesse mais balas em seu revólver, não mais aciona sua arma e deixou o local. Entretanto, a vítima veio a falecer, uma vez que era hemofílica.. Neste caso o resultado morte será imputável a Flávio.
        PORQUE?
 II. a hemofilia, é causa relativamente independente preexistente à conduta de Flávio e, consoante a teoria da equivalência das condições, não interrompe o nexo causal. 
R: Ambas as afirmativas estão corretas. Flávio comete crime por dolo eventual tipificado no Art. 121 do Código Penal como homicídio, já que ele não queria o resultado morte (visto que parou de atirar). houve relação de casualidade, pois a hemofilia era uma condição preexistente ao início da execução do crime.

3) No que se refere à teoria da condito sine qua non, julgue os itens subseqüentes: (Procurador do Estado/RR -2004 1° fase).OBS. comente se a assertiva é verdadeira ou falsa e fundamente sua resposta apontando a teoria aplicável e o respectivo dispositivo legal.
 1.1. Causa é toda circunstância anterior sem a qual o resultado ilícito não teria ocorrido; VERDADEIRA (Art. 13 do CP)

1.2 Amauri quis matar Beto e o esfaqueou; porém, Carlos já havia ministrado veneno a Beto, que morreu em virtude da ação de Carlos. Nessa situação, o envenenamento é causa preexistente absolutamente independente em relação à conduta de Amauri, que exclui o nexo de causalidade; VERDADEIRA (Art. 13 §1º do CP)

1.3. Ana atirou com um revólver contra Bia, atingindo-lhe o braço. A vítima, por ser hemofílica, sangrou até a morte. Nessa situação, a hemofilia é causa concomitante absolutamente independente em relação à conduta de Ana; FALSA (A hemofilia é causa relativamente independente ao crime)

1.4. Um indivíduo mortalmente ferido por outro foi colocado em uma ambulância, que, no trajeto para o hospital, colidiu com um poste, oportunidade em que a vítima morreu em razão dos novos ferimentos. Nessa situação, por se tratar de hipótese de causa relativamente independente, o autor responde por tentativa pela tentativa de homicídio. Resolve-se pelo Art. 13, §1º do CP e o autor responderá pelos primeiros ferimentos que caracteriza tentativa de homicídio, art.121 n/f 14, II CP.




quinta-feira, 10 de maio de 2012

Razão e sensibilidade - Assunto comentado pela Prof. Drª Lucy Figueiredo

No DF, o autor de uma ação de execução de um imóvel, convencido pelos argumentos de seu advogado, desistiu da ação porque a parte que sofreria a execução, uma senhora, vivia em "delicada situação de pobreza". O causídico descreve a situação em que encontrou a fiadora, afirmando que seria "imoral" minorar o pouco do que ela ainda tinha. A juíza de Direito substituta Jaqueline Mainel Rocha de Macedo, juíza da 10ª vara Cível de Brasília, ressaltou a "nobreza e sensibilidade" do patrono por ter lobrigado a "situação de injustiça que seria perpetrada" caso a demanda fosse adiante


Inicial:




sentença:



SENTENÇA
Trata-se de ação de execução fundada em contrato de locação, em que a parte exequente requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito, formulando pedido de desistência em relação à 3ª ré, ELDINA ALVES MARIANO.
Segundo dispõe o artigo 569 do Código de Processo Civil, ao credor é facultado desistir de toda a execução ou apenas de parte desta, inocorrendo na presente hipótese qualquer prejuízo que possa ser ocasionado à parte executada com o encerramento do processo, visto que deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de embargos.
Consoante arrazoado de fls. 381/382 o nobre causídico noticia a situação da referida executada, com o humilde imóvel que lhe serve de moradia e a sua família prestes a ser levado a praça.
Mostra ímpar razoabilidade e percepção ao orientar sua cliente para que desistisse da demanda quanto à terceira executada, em face da situação desta de hipossuficiência, seja econômica, seja quanto ao próprio conhecimento do alcance do documento pelo qual se obrigou.
Mostra, por fim, nobreza e sensibilidade por ter se dirigido ao imóvel penhorado, onde constatou a situação de injustiça que seria perpetrada, mesmo sob os auspícios da lei.
Por conseguinte, consto o elogio formal desta magistrada ao nobre causídico, devendo ser remetida cópia da presente sentença e da petição de fls. 381/382 à Ordem dos Advogados do Brasil para as pertinentes anotações.
Diante do exposto, julgo extinta a presente execução com relação à executada ELDINA ALVES MARIANO, pela desistência formulada pela parte exeqüente, com fundamento no dispositivo legal antes declinado.
Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil consoante determinado supra.
Custas pela parte exeqüente.
Dê-se baixa na distribuição quanto à terceira executada.
Dê-se vista pessoal à Defensoria Pública conforme requerido.
Requeira a parte credora em termos de prosseguimento.
P.R.I.
Brasília - DF, quarta-feira, 15/02/2012 às 15h22.

Jaqueline Mainel Rocha de Macedo
Juíza de Direito Substituta


quarta-feira, 9 de maio de 2012

DIREITO CIVIL BRASILEIRO - PARTE GERAL - Carlos Roberto Gonçalves

Download do Livro

FUNÇÕES ATÍPICAS DOS PODERES - Ciência Política

Colaboração do Dr. Pablo Conde




"O Legislativo, por exemplo, além da função normativa, exerce a função jurisdicional quando o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, da CF. Exerce também a função administrativa quando organiza seus serviços internos (art. 51, IV e 52, XIII, CF).

O Judiciário, afora sua função típica (função jurisdicional), pratica atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos Tribunais (art. 96, I, "a", CF),e de função administrativa, quando organiza os seus serviços (art. 96, I, "a", "b", "c"; art. 96, II, "a", etc.).

Por fim, o Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (art. 84, IV, CF0, ou, ainda, quando edita medidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF).

Quanto à função jurisdicional, o sistema constitucional pátrio vigente não deu margem a que pudesse ser exercido pelo Executivo. A função jurisdicional típica, assim considerada aquela por intermédio da quais conflitos de interesses é resolvida com o cunho de definitividade (res. Judi cata), é praticamente monopolizada pelo Poder Judiciário, e só em casos excepcionais, como visto, e expressamente mencionados na Constituição, é ela desempenhada pelo Legislativo". 

 
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